Câmara de Ouro Preto aprova Projeto da Lei Orçamentária para 2012

Câmara de Ouro Preto aprova Projeto da Lei Orçamentária para 2012

Audiência Pública realizada na Câmara de Ouro Preto para debater a Lei Orçamentária para 2012

Audiência Pública realizada na Câmara de Ouro Preto para debater a Lei Orçamentária para 2012

15-12-11

Projetos importantes para a comunidade são votados pelo Legislativo Municipal

Atendendo à Constituição Federal e ao Estatuto das Cidades, a Câmara de Ouro Preto realizou Audiência Pública na última segunda-feira (12) para debater o Projeto de Lei n° 110/2011, que dispõe sobre a estimativa da Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012.

A proposta orçamentária estima o total da Receita do município, para o próximo ano, em R$ 255 milhões, sendo R$ 2 milhões reservados ao Orçamento Participativo (divididos em 50% para a sede e a outra metade para os distritos). O planejamento foi apresentado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão e da Fazenda, Huaman Xavier Pinto Coelho, e pelo Diretor de Orçamento, Luiz Barbosa.

O Substitutivo ao Projeto de Lei n° 110/2011, que dispõe sobre a estimativa da Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2012 foi aprovado, com emendas dos vereadores Léo Feijoada (PSDB) e Crovymara Batalha (PMDB), em Redação Final, na última Reunião Ordinária da Câmara deste ano, realizada na quinta-feira (15).

Foram aprovados, também em Redação Final: o Projeto de Lei nº 120/2011, de autoria do Prefeito, que cria o Fundo Municipal de Cultura de Ouro Preto, denominado FunCult; o Projeto de Lei nº 133/2011, que autoriza o Poder Executivo a doar dois lotes (localizados atrás da E. E. de Ouro Preto, na Bauxita) à Associação Grupo da Terceira Idade, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto (Asapop) e à Sociedade São Vicente de Paulo, também de autoria do Prefeito;  e as seguintes proposições de autoria do vereador Flávio Andrade (PV): Projeto de Lei nº 116/2011, que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas engarrafadas em vidro não retornáveis a disponibilizarem recipientes para reciclagem destes materiais; Projeto de Lei Complementar nº22/2011, que cria o Programa ´Quem preserva paga menos’, destinado a conceder incentivos fiscais a cidadãos que desenvolvam ações que contribuam para a sustentabilidade e a preservação ambiental; e o Projeto de Lei Complementar nº 23/2011, que altera disposições da Lei Complementar nº 16/2006, que dispõe sobre o controle à poluição sonora em Ouro Preto, sendo que as alterações foram feitas devido às reivindicações de moradores do município em relação ao excesso de barulho causado por algumas repúblicas estudantis.

 

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