Câmara de Ouro Preto aprova Projeto que visa prorrogar prazo de adequação dos açougues

Câmara de Ouro Preto aprova Projeto que visa prorrogar prazo de adequação dos açougues

 

Câmara Municipal de Ouro Preto - Câmara de Ouro Preto aprova Projeto que visa prorrogar prazo de adequação dos açougues

O vereador Alysson Gugu (PPS) é autor do projeto

18.04.2013

Durante a reunião da Câmara de Ouro Preto realizada no dia 18 de abril, quinta-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n° 19/2013, que visa dar tempo hábil aos comerciantes que manipulam carne no Município para que possam atender a todas as mudanças exigidas pela Lei nº 816, de dezembro de 2012.

 

A matéria, de autoria do vereador Alysson Gugu (PPS), propõe que seja prorrogado por 12 meses o prazo descrito na lei que regulamenta as ações da Vigilância Sanitária nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura e/ou transformadas do cidade. “A importância desse projeto é preservar o comércio local”, afirma o parlamentar.

O prazo para adaptação dos comerciantes encerrou dia 17 de abril, contabilizando o período adicional de 30 dias dado pela Vigilância Sanitária.

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