Durante a primeira reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada na última terça-feira (2), foi distribuído às comissões permanentes da Casa, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 02/2011, de autoria da vereadora Regina Braga (PSDB), que propõe a exclusão do parágrafo 4° do Artigo 184 da Lei Orgânica Municipal, o qual limita os idosos a terem gratuidade em apenas quatro passagens ao mês em transportes coletivos interdistritais e entre os distritos e a sede do município.

“Nossa Lei Orgânica não está seguindo o que determina tanto a Constituição Federal, como o Estatuto do Idoso, em relação à gratuidade no transporte coletivo. Recebemos uma correspondência do Conselho Municipal do Idoso, por meio do presidente José Wellington Xavier, pedindo providências. Por isso, estou propondo este projeto”, relatou Regina. O Presidente da Câmara, Maurílio Zacarias, nomeou uma Comissão Especial composta pelos edis Flávio Andrade (PV), Júlio Pimenta (PPS) e Moisés Rodrigues (DEM) para análise do Projeto, que, se aprovado, concederá acesso gratuito e ilimitado às pessoas com idade acima de 65 anos aos ônibus que ligam Ouro Preto e seus distritos.

Durante a reunião, o vereador Flávio Andrade propôs, com o Projeto de Lei n° 80/2011, que seja declarada de Utilidade Pública a ONG Brigada 1, que conta com núcleo no município desde 2006. O Núcleo Ouro Preto é a única equipe local de voluntários que desenvolve atividades de prevenção e combate a incêndios florestais, dando suporte às Unidades de Conservação da região e ao Corpo de Bombeiros.

Suplente é convocado para tomar posse

Na mesma reunião, o Presidente da Câmara deu ciência e distribuiu aos vereadores, cópia da sentença emitida pela Justiça Eleitoral de Ouro Preto, procedente da ação de investigação judicial eleitoral proposta pelo Ministério Público Estadual. Segundo o documento, foi determinada a cassação do diploma da vereadora Crovymara Batalha (PMDB).

Diante da determinação da Justiça Eleitoral, o Presidente Maurílio Zacarias emitiu um ofício à Juíza Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, solicitando a lista de suplentes aptos a tomarem posse na Casa Legislativa. “A Câmara está seguindo os tramites legais, de acordo com o nosso Regimento Interno no processo de convocação do suplente”, pontuou Maurílio.

Já durante a reunião ordinária desta quinta-feira (4), os vereadores foram informados sobre o oficío do Cartório da 200ª Zona Eleitoral de Minas Gerais, comunicando que o suplente de Crovymara, José Maria Germano (PMDB), está apto a tomar posse como vereador de Ouro Preto. Atendendo ao parágrafo 2º, do artigo 63 do Regimento Interno da Câmara, a posse do suplente deverá ser realizada na reunião subsequente à sua convocação.

A decisão da cassação do diploma de Crovymara é passível de recurso.