Entre eles, o Projeto de Lei Complementar 38/2020, que dá força legislativa ao Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Ouro Preto (Sindsfop). Além disso, o Projeto de Lei 229/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no município para fins de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus.
A Reunião será restrita para evitar aglomerações, já que essa é uma das medidas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde para conter a propagação do novo Coronavírus, ou seja, não será permitida a participação do público em geral. Porém, a Reunião será transmitida pela internet: pelo Facebook, YouTube e site da Câmara.
Lembrando que, de acordo com a Portaria 13/2020, a Casa segue com as atividades suspensas por tempo indeterminado.
