Câmara derruba vetos do Executivo a proposições que beneficiam pessoas com necessidades especiais

Câmara derruba vetos do Executivo a proposições que beneficiam pessoas com necessidades especiais

Vereadora Crovymara Batalha é a autora dos Projetos voltados para pessoas com necessidades especiais

Vereadora Crovymara Batalha é a autora dos Projetos voltados para pessoas com necessidades especiais

3-11-11

Durante a Reunião Ordinária realizada na Câmara de Ouro Preto, na quinta-feira (3), os vereadores derrubaram os vetos da Prefeitura às Proposições de Lei nº 69, 70 e 72 de 2011, de autoria da vereadora Crovymara Batalha (PMDB). Os três vetos foram analisados e rejeitados pela Comissão Especial composta pelos vereadores Flávio Andrade (PV), Maurício Moreira – Paquinha (PR) e Júlio Pimenta (PPS).

A vereadora Crovymara acredita que faltou diálogo do Poder Executivo com o Poder Legislativo. “Juridicamente, nenhum desses Projetos é ilegal. Geralmente, se veta quando há uma incompatibilidade legal. No entanto, os vetos foram políticos. Mas, com a força da Câmara, foram derrubados”, declarou a vereadora.

A Proposição de Lei nº 69/2011 dispõe sobre a obrigação do registro sobre o surgimento de deficiências adquiridas ou congênitas e obriga a Prefeitura a formar um grupo de apoio a inclusão para atendimento à família da pessoa com necessidades especiais a partir deste registro. A Proposição de Lei nº 70/2011 dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas municipais e na APAE de Ouro Preto. Já a Proposição de Lei nº 72/2011 refere-se à obrigatoriedade de reserva de 2% das vagas das casas populares a serem construídas, para famílias que tenham como membro pessoas com necessidades especiais.

Em prol das pessoas com necessidades especiais, foi sancionada, neste ano, a Lei nº 703/2011, que institui o Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A Lei foi originada do Projeto de Lei nº 79/11, também de autoria da vereadora Crovymara Batalha.

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