A audiência foi requerida pela Comissão de Participação Popular e Defesa do consumidor, sendo esta presidida pelo vereador Renato Zoroastro (MDB). Participaram da reunião representantes de diversos Conselhos, instituições e Secretarias Municipais, além dos parlamentares Vantuir (PSDB), Lilian França (PDT), Matheus Pacheco (PV), Alessandro Sandrinho (Solidariedade) e Kuruzu (PT).
A apresentação das diretrizes de 2022 foi conduzida pelo Secretário Municipal de Fazenda, Felipe Pinho, e pelo Diretor de Orçamento da Prefeitura, Luís Barbosa.
A LDO cumpre as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito à transparência. A LDO em questão, segundo Luís, vem antes do Plano Plurianual, ou seja, é anterior ao planejamento efetivo do Governo. “Por enquanto, não há como inserir as metas e prioridades do Governo, portanto, foi estabelecido que elas estarão contidas no Plano Plurianual, no caso, para o ano de 2022”, apontou.
Foi apresentado que o planejamento em torno do orçamento público é entendido através de um ciclo, onde primeiro há a obtenção de receitas públicas, seguido pela execução das despesas públicas, depois, pelo controle social e institucional e por fim pelo planejamento orçamentário das receitas e despesas, havendo especificidades a cada ano.
A previsão de receitas para o ano de 2022, feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, é de R$ 411.047.198,00, não incluindo o Produto Interno Bruto (PIB).
Conforme a apresentação dos representantes da Secretaria, o conteúdo básico da LDO abrange a orientação da elaboração do orçamento, a autorização para concessão ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão e contratação de pessoal. Também é de competência da Lei a definição da reserva de contingência com base em um percentual a ser aplicado sobre a receita líquida, sendo a reserva de contingência uma espécie de poupança destinada a cobrir despesas que poderão ou não ocorrer, em virtude de condições imprevistas ou inesperadas.
Segundo a Secretária de Planejamento e Gestão, Crovymara Batalha, a LDO é um instrumento que define prioridades, juntamente com o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA). “É importante sabermos que a Lei trata, basicamente, desses orçamentos fiscais, da seguridade social e dos investimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto. Em relação ao plano de gestão, nós temos como objetivo a reestruturação das políticas públicas do município. Nós temos o conceito de gestão participativa e também um programa de metas com projetos e atividades para a organização programática a partir de 2022”, destacou.
Encaminhamentos
1. Informar quais as prioridades para o município dentro da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2022;
2. Previsão da criação de fundos municipais para todos os conselhos
municipais;
3. Subsídio à Delegacia Especializada às Mulheres;
4. Promover audiências públicas temáticas em relação à Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
5. Inserir a LDO em uma linguagem mais acessível para a população;
6. Convocar os conselhos municipais para dialogar, em reunião específica,
sobre as políticas públicas necessárias para a discussão do PPA, LDO e
LOA.
7. Divulgar quais canais de comunicação para envio das sugestões de
emendas.
8. Desenvolver ações para ampla participação da população na construção das
leis orçamentárias.
9. Especificação de ações para a diminuição da pobreza no município.
10. Estabelecer diretrizes de distribuição de renda;
11. Priorizar a captação de recursos externos provenientes de convênios.
12. Previsão orçamentária na LOA para o Projeto que está em discussão na
CMOP para o auxílio municipal;
13. Solicitação de publicação no diário oficial do plano de metas, bem como o
envio à FAMOP, conforme a Lei Orgânica Municipal;
14. Previsão para subsidiar a acessibilidade na cidade, ressocialização dos
detentos e habitações populares. Criar cargos como fiscais ambientais,
fonoaudiólogos e assistentes sociais;
15. Recursos próprio para resgate do Banco de Leite, da Casa de Acolhimento
às Mulheres, Crianças e Idoso Vítimas de Violência Doméstica e distribuição
de absorventes;
16. Atualização da previsão orçamentária para atingir o público em
vulnerabilidade social, no sistema de garantia da infância e adolescência.
