Sessão Legislativa realizada na terça-feira, dia 6 de novembro
6-11-12
Na Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (6), a Câmara de Ouro Preto aprovou o parecer dado pelas Comissões Permanentes da Casa pela Rejeição ao Projeto de Lei nº 61/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que previa aumento em 3% do percentual autorizado para suplementações e atualização dos valores da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda no exercício de 2012. Caso o Projeto fosse aprovado, o percentual autorizado para o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares saltaria de 20% para 23% da despesa fixada na LOA 2012.
De acordo com o vereador Flávio Andrade (PV), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e membro da Comissão de Finanças Públicas e da Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara, o Projeto foi fortemente debatido pelos edis. “No entendimento da Câmara de Ouro Preto, em votação unânime, os 20% que já estão na Lei Municipal já são suficientes para que o Prefeito possa administrar o município”, afirma o vereador evidenciando a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Durante a mesma Reunião, o Legislativo ouro-pretano aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Municipal nº 72/2012, de autoria do vereador Flávio Andrade, que declara de Utilidade Pública a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop).
