Câmara rejeita Projeto da Prefeitura que previa suplementação orçamentária para despesas do Município

Câmara rejeita Projeto da Prefeitura que previa suplementação orçamentária para despesas do Município

Sessão Legislativa realizada na terça-feira, dia 6 de novembro

Sessão Legislativa realizada na terça-feira, dia 6 de novembro

6-11-12

Na Reunião Ordinária realizada na última terça-feira (6), a Câmara de Ouro Preto aprovou o parecer dado pelas Comissões Permanentes da Casa pela Rejeição ao Projeto de Lei nº 61/2012, de autoria do Prefeito Municipal, que previa aumento em 3% do percentual autorizado para suplementações e atualização dos valores da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda no exercício de 2012. Caso o Projeto fosse aprovado, o percentual autorizado para o Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares saltaria de 20% para 23% da despesa fixada na LOA 2012.

De acordo com o vereador Flávio Andrade (PV), presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e membro da Comissão de Finanças Públicas e da Comissão de Administração e Serviços Públicos da Câmara, o Projeto foi fortemente debatido pelos edis. “No entendimento da Câmara de Ouro Preto, em votação unânime, os 20% que já estão na Lei Municipal já são suficientes para que o Prefeito possa administrar o município”, afirma o vereador evidenciando a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Durante a mesma Reunião, o Legislativo ouro-pretano aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Municipal nº 72/2012, de autoria do vereador Flávio Andrade, que declara de Utilidade Pública a Fundação Educativa de Rádio e Televisão Ouro Preto (Feop).

 

Anterior CAC da Câmara de Ouro Preto participou da III Jornada da Saúde da Escola Horácio Andrade

Deixe O Seu Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.