De acordo com o vereador, a Lei Federal Nº 11.888/2008 e a Lei Municipal Nº 610/2010, sancionadas pelo ex-presidente Lula e pelo prefeito Angelo Oswaldo, respectivamente, que garantem assistência técnica gratuita para habitação de interesse social, destinada a atender cidadãos com renda de até três salários mínimos, ainda não foram colocadas em prática. “A UFOP tem interesse em participar dessa parceria. Então, a hora para pôr o projeto em prática é agora, tendo em vista especialmente que foi o próprio prefeito Angelo Oswaldo o autor dessa Lei e os prefeitos que vieram na sequência não a colocaram em prática”, ressaltou.
Segundo o vereador Naércio Ferreira (Republicanos), dada a atual conjuntura econômica do país, a implementação do Programa irá democratizar o acesso à moradia para a população ouro-pretana. ”Sabemos que o trabalhador mal está conseguindo colocar alimento na mesa, e que não é possível, quando ele tem a oportunidade de fazer uma construção, pagar um engenheiro e um arquiteto. No nosso dia-a-dia em Ouro Preto nós nos deparamos com questões dificílimas envolvendo a arquitetura, com a questão de pessoas que não conseguem adequar suas moradias”, apontou.
Para o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, além de beneficiar a população carente, a implementação do Programa de Arquitetura e Engenharia Públicas em Ouro Preto também ajudará a evitar acidentes.“Muitas vezes as pessoas querem construir, mas, como não têm o dinheiro para o arquiteto, acabam realizando a obra de maneira errada, sem entender do ramo da construção, podendo gerar um acidente pela falta de cálculos e planejamento”, disse.
Projeto de Lei Ordinária
Também durante a Reunião, foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Ordinária Nº 370/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), que dispõe sobre a regularização e criação de normas para afixação de placas e dizeres em bens públicos Municipais que estejam sob domínio de concessões públicas municipais.
Conforme a justificativa do projeto, considerando que certas empresas instaladas em Ouro Preto, que são concessionárias de bens públicos municipais, e os utilizam para desenvolvimento de suas atividades profissionais estão afixando em diversos bens públicos, que se encontram sob concessão pública municipal, placas e dizeres que levam a população a entender que o referido patrimônio seria de propriedade particular da empresa concessionária, faz-se necessário que o patrimônio público seja preservado, a fim de proibir práticas abusivas exercidas pelas empresas concessionárias.
