Com três votos contrários, Câmara aprova projeto que prorroga a isenção do ISSQN às concessionárias de transporte público

Com três votos contrários, Câmara aprova projeto que prorroga a isenção do ISSQN às concessionárias de transporte público

Câmara Municipal de Ouro Preto - Com três votos contrários, Câmara aprova projeto que prorroga a isenção do ISSQN às concessionárias de transporte público

Vereador Thiago Mapa defende a isenção do ISSQN

20/02/2014

Durante a reunião do dia 20 de fevereiro, quinta-feira, a Câmara de Ouro Preto aprovou o Projeto de Lei nº 2/2014 que prorroga a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedida às empresas prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros. A isenção foi concedida no ano passado, em virtude da retomada do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano.

A proposição é justificada como uma das medidas para minimizar o impacto no usuário do serviço a fim de evitar que a empresa inclua a cobrança do ISSQN em eventual pleito tarifário. O projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado por 10 votos favoráveis, sendo contrários os vereadores: Chiquinho de Assis (PV), Léo Feijoada (PSDB) e Maurílio Zacarias (PMDB).

Para o vereador Chiquinho de Assis (PV) a medida deprecia a isonomia necessária na cobrança do imposto. “Por que a gente tem que dar um desconto para empresa de transporte público já que qualquer outro empreendedor da cidade paga o imposto?”, questiona o edil. “As bandas, os grupos de esportes, quando vão se deslocar e contratam uma van, aquele prestador da van tem aquele desconto também pra chegar ao povo? Entendo que o governo quer fazer isso para tentar segurar o aumento das passagens, mas eu percebo que segurar o aumento com o dinheiro do povo não é uma boa saída”, exemplifica o parlamentar.

O vereador Thiago Mapa (PP) aponta que votou pela aprovação do projeto por acreditar que um aumento no valor das passagens seria negativo à população de Ouro Preto. “Sabemos que haverá uma perda no recolhimento, mas eu acredito que o mais importante de tudo é atender à comunidade que usa o transporte público, principalmente beneficiar a população mais carente que utiliza o serviço”, afirma Thiago.

BARRACAS – A sublocação de barracas de comerciantes temporários no Carnaval voltou a ser tema da reunião da Câmara. O Presidente Léo Feijoada (PSDB) anunciou ter recebido graves denúncias de sublocações negociadas desde novembro do ano passado, sendo que o alvará ainda não foi liberado a nenhum comerciante. “A gente tem levantado essa bandeira da Associação dos Barraqueiros para proteger as pessoas que moram em Ouro Preto e nos distritos a terem o direito de trabalhar e ter acesso a esse recurso gerado no Carnaval pela venda do churrasquinho, do cachorro quente, e outros itens comercializados”, afirma Léo. “Agora nós estamos lutando para regularizar, porque a Presidente está sendo boicotada. Fomos informados que há pessoas vendendo as barracas pra gente de Belo Horizonte”, conclui. A Câmara promete atuar incisivamente na fiscalização para que não haja o repasse da licença para comercializar no evento.

 

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