Durante reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada na tarde da última terça-feira (19), foi formada comissão especial composta por três vereadores, para analisar o veto parcial do Executivo à Proposição de Lei Complementar nº 11/2008. Esta proposição define o sistema de recepção de carga e estabelece condições para o credenciamento de empresas para a exploração da atividade de transbordo de carga em Ouro Preto.

De acordo com o parecer do Executivo Municipal, a redação dada ao parágrafo único do artigo 7º da Proposição extrapola a competência do Município, por outorgar ao Ministério Público a atribuição de regulamentar os pedidos de autorização para exploração da atividade de transbordo no município.

O Projeto de Lei nº 14/08 que originou a Proposição de Lei Complementar nº 11/2008, foi aprovado pela Câmara, em redação final, na reunião do dia 3 de julho. O veto parcial do Executivo segue, agora, para análise da comissão especial do legislativo.