Comissão da Câmara irá analisar veto parcial de Projeto sobre transbordo de carga no município

Comissão da Câmara irá analisar veto parcial de Projeto sobre transbordo de carga no município

Durante reunião ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada na tarde da última terça-feira (19), foi formada comissão especial composta por três vereadores, para analisar o veto parcial do Executivo à Proposição de Lei Complementar nº 11/2008. Esta proposição define o sistema de recepção de carga e estabelece condições para o credenciamento de empresas para a exploração da atividade de transbordo de carga em Ouro Preto.

De acordo com o parecer do Executivo Municipal, a redação dada ao parágrafo único do artigo 7º da Proposição extrapola a competência do Município, por outorgar ao Ministério Público a atribuição de regulamentar os pedidos de autorização para exploração da atividade de transbordo no município.

O Projeto de Lei nº 14/08 que originou a Proposição de Lei Complementar nº 11/2008, foi aprovado pela Câmara, em redação final, na reunião do dia 3 de julho. O veto parcial do Executivo segue, agora, para análise da comissão especial do legislativo.

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