O símbolo do autismo é uma fita composta por uma montagem de peças de quebra-cabeça coloridas, representando a complexidade do autismo. De acordo com a lei federal nº12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a síndrome é uma deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social; apresentando padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Segundo a autora do projeto de lei, vereadora Regina Braga (PSDB), a proposta visa dar mais dignidade aos autistas e às suas famílias. “A partir da data de publicação da lei no Diário Oficial do Município, os estabelecimentos têm até 60 dias para confeccionarem os adesivos com o símbolo do autismo e colocarem junto às placas de atendimento prioritário”.
O projeto de lei nº 87/2018 estipula que o seu descumprimento acarretará as seguintes penalidades: notificação, que concede o prazo de dez dias para adequação com a inserção do símbolo mundial do autismo; multa de 3 UPMs (Unidade Padrão Municipal); em caso de reincidência, a multa será dobrada; e até suspensão e interdição do alvará de funcionamento do estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades. O documento esclarece, ainda, que os locais poderão solicitar do responsável legal ou acompanhante um laudo ou relatório médico que comprove o Transtorno do Espectro Autista. Agora, a lei segue para ser sancionada pelo prefeito Júlio Pimenta (MDB).
Mais transparência
Durante a 31ª reunião ordinária realizada nessa quinta-feira (7), foi aprovado, em redação final, o projeto de resolução nº88/2018, que institui o Diário Oficial do Legislativo de Ouro Preto. O documento é de autoria da Mesa Diretora e estipula a publicação legal dos atos administrativos e normativos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal em parte específica do site da Câmara Municipal de Ouro Preto, que ficará disponível, em breve, pelo link www.cmop.mg.gov.br/diariooficial.
Para o presidente da Casa, Wander Albuquerque (PDT), “já temos o Portal da Transparência no Legislativo, que apresenta todas as contratações, despesas e receitas, incluindo a Contabilidade On-line que disponibiliza todos os gastos da Casa diariamente no sistema. Agora, o Diário Oficial será mais um mecanismo de transparência para a Câmara”.
Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei 57/2017, de autoria do vereador Chiquinho de Assis (PV), que denomina a rua próxima à Capela Velório como Largo Padre Mendes. Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei ordinária do Executivo. Houve a aprovação de nove projetos de resolução para concessão de diplomas de honra ao mérito e título de cidadania honorária, quatro moções de aplauso, duas indicações e seis requerimentos. A reunião também contou com a participação de Afonso Manoel Bretas na Tribuna Livre para falar sobre demandas do bairro São Francisco.
