Governança de Dados Pessoais
A Governança de Dados Pessoais tem o objetivo de dar transparência às práticas institucionais relacionadas ao tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A iniciativa visa fortalecer a transparência institucional, assegurar o cumprimento das disposições legais da LGPD e demonstrar o compromisso da CMOP com a proteção dos dados pessoais de cidadãos, servidores e demais interessados.
Resolução n° 930- 2025. Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Ouro PretoBaixar
Resolução n° 931/2025 – Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto e dá outras providênciasBaixar
Resolução n° 932/2025. Dispõe sobre a Política de Backup de Dados Digitais no âmbito da Câmara Municipal de Ouro PretoBaixar
Resolução n° 933/2025 – Dispõe sobre a Política de Guarda e Cópia de Segurança de Dados Físicos no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto, e dá outras providênciasBaixar