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Legislação de mesas e cadeiras em vias públicas é discutida em Audiência Pública

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A Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de Ouro Preto realizou, na última quarta-feira (25), a 14ª Audiência Pública da Casa para discutir a modificação do artigo 87 da Lei 178\1980, que instituiu o Código de Posturas. O referido artigo trata sobre a ocupação de passeios públicos com mesas e cadeiras, que deve obedecer algumas exigências.

O vereador Chiquinho de Assis (PV), que presidiu a Audiência, reforçou a importância do encontro, realizado na Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto (Aceop).  “Estamos atravessando uma crise da mineração e essas discussões estão relacionadas a geração de emprego e renda e. São necessárias novas frentes econômicas e o comércio vem se destacando. Só que hoje as pessoas agem colocando suas mesas e cadeiras, muitas vezes nas ruas e calçadas em desacordo com uma Lei de 1980. Só que nessa época só tínhamos os cursos de Farmácia e Engenharia aqui na cidade. Hoje temos milhares de alunos, o que vem mudando a realidade da cidade. Não queremos impedir ninguém de ir e vir. Queremos que as pessoas possam exercer, dentro da Lei, o direito de colocar mesas e cadeiras nos seus negócios para poder ampliar a possibilidade de geração de recursos”, disse.

O secretário municipal de Defesa Social, Antônio Ramos, também presente na Audiência, explicou que hoje há uma política de tolerância da fiscalização de postura com a utilização do espaço público com mesas e cadeiras. “Hoje estivemos aqui para provocar uma situação para abrir um debate e fazer uma alteração na Lei. Pelo Códigos de Postura hoje é impossível usar as ruas e passeios com mesas e cadeiras, mas há uma necessidade, há uma demanda muito grande. Eu acho que temos que restringir os automóveis e permitir que a população utilize o espaço público”.

O secretário municipal de Turismo, Indústria e Comércio, Felipe Vecchia Guerra, também avaliou as discussões. “Debate muito importante. Hoje o turismo e o setor de serviços são os principais empregadores da cidade. A gente usar do bom senso, da criatividade dessa comissão que foi criada para que gente consiga discutir uma cidade mais humanizada, com mais pessoas, com menos carros, mas respeitando a questão da mobilidade urbana. Ouro Preto cada vez mais para todos”.

Eduardo Trópia, morador da Rua São José, participou da Audiência e reforçou a importância da discussão junto à comunidade e os comerciantes. “Já que a gente está falando de passeios para mesa de bar, o passeio como mobilidade do cadeirante, do idoso e que tenha livre acesso e não deixar os bares sem a mesa, que pode estar em ilhas em lugares na rua”, apontou. O empresário Eli Murilo também participou do encontro e demonstrou preocupação com a mobilidade. “Parabenizo a Câmara por essa atitude de coragem de ouvir a população. Nós temos uma Lei que não nos atende, mas temos que tomar cuidado em alterar uma Lei que também não atenda uma população que está envelhecendo e que precisa transitar no Centro de Ouro Preto”.

O vereador Chiquinho também destacou os principais encaminhamentos da Audiência. “A criação de uma Comissão com ampla representatividade para rever esse artigo 87 do Código de Posturas, garantindo o direito de ir e vir de todos, mas fazendo uma Lei com a cara nosso tempo. Outra questão importantíssima é que o prefeito possa encaminhar essa revisão e instrumentos de contrapartida para que determinados empresários possam adotar as praças perto dos seus negócios. Isso aliviaria um pouco a Prefeitura e daria o sentimento de pertencimento às pessoas que moram no entorno das nossas praças públicas. Audiência positiva, mas poderia ter mais participação popular”, finalizou.

A reunião também contou com a participação de Jorge Adílio Penna, representante do Conselho Municipal de Turismo, Jackslaine de Souza Câmara, do Departamento de Fiscalização, Renilson Martins dos Santos, da Secretaria de Patrimônio, Jonathan Marotta, Comandante da Guarda Municipal e Sônia Maria Silva Vianna, Associação Brasileira de Indústria e Hotéis.