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Vereadores aprovam documentos em prol da causa animal no município

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Durante a 27ª Reunião Ordinária de 2022, realizada nesta quinta-feira (12), foram aprovados documentos estabelecendo medidas para o fomento à causa animal em Ouro Preto.

O Projeto de Lei Nº 406/2022, de autoria do vereador Mercinho (MDB), dispõe sobre a implantação de cemitérios e crematórios de animais domésticos de pequeno e médio porte.

Conforme o documento, considerando que até então não há legislação que trate sobre o assunto, é necessário criar maneiras legais, de modo a garantir o respeito e cuidado, bem como o controle sanitário e de zoonoses no município.

Dessa forma, fica definido que os locais de sepultamento e cremação serão licenciados pelo Executivo Municipal, sendo também responsabilidade deste providenciar os mesmos serviços para os animais cujos proprietários, comprovadamente, não tenham condições de arcar com as despesas.

Para o parlamentar, a medida é uma demanda de ONG’s do município. “Fomos procurados por representantes de ONG’s para a criação desse Projeto. Debatemos muito e vimos a viabilidade de enviar esse documento. Esse é um PLO de grande importância, que vai trazer muitos benefícios para o município”, apontou.

Já a Indicação Nº 164/2022, de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhada ao prefeito municipal, solicita parcerias do Executivo com clínicas veterinárias para o atendimento a animais vítimas de abandono ou acidentes.

Segundo a vereadora, considerando as dificuldades socioeconômicas da população, é necessário que o poder público estabeleça um apoio no atendimento à saúde e bem-estar animal, de modo a diminuir o sofrimento de muitos animais e confortar a população carente. “O número de animais que precisam da ajuda do poder público está aumentando. A gente precisa que a prefeitura tenha esse atendimento e faça esse convênio com as clínicas veterinárias”, destacou.

Bolsa-Atleta
Também durante a Reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 414/2022, de autoria do prefeito municipal Angelo Oswaldo, que altera e acrescenta dispositivos para tornar o Programa Bolsa-Atleta mais acessível para a população de Ouro Preto.

Com as alterações, fica definido que o Programa consistirá em um apoio financeiro, fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, sendo constituída uma comissão pelo Poder Executivo a fim de deliberar sobre a concessão de bolsas, bem como renovar e desligar membros do Programa.

Para concessão da Bolsa-Atleta, o interessado deverá requerer o benefício por meio de formulário eletrônico disponibilizado no Edital, devendo preencher alguns pré-requisitos, como apresentar um plano anual de participação em competições da modalidade.