Lei Municipal ´Ficha Limpa´ entra em vigor em Ouro Preto

Lei Municipal ´Ficha Limpa´ entra em vigor em Ouro Preto

O vereador Júlio Pimenta é o autor do projeto de Lei Ficha Limpa

O vereador Júlio Pimenta (em pé) é o autor do projeto de Lei Ficha Limpa

Em tempo de repercussão nacional de ações do movimento “Ficha Limpa”, os vereadores ouro-pretanos comemoraram a sanção da Lei Municipal que impede pessoas condenadas em segunda instância de exercerem cargos comissionados e contratados na Prefeitura.

Na tarde da última quinta-feira (26), o Prefeito Angelo Oswaldo assinou a Lei nº 650/2011, que dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionado ou contratado do Poder Executivo, e que ficou conhecida como Lei ‘Ficha Limpa’.

A Lei Municipal chega para garantir que os cargos de chefe de gabinete, secretários, comissionados e contratados da Prefeitura não possam ser exercidos por pessoas condenadas, em segunda instância, ou que forem demitidas do serviço público devido a processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos. “Com essa legislação, Ouro Preto entra na vanguarda do ´Ficha Limpa´ e nós teremos mais transparência e melhor conduta daqueles que prestam serviço público”, detalhou o vereador Júlio Pimenta,  autor do Projeto de Lei nº 24/2011, que originou o documento sancionado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores ouro-pretanos no dia 28 de abril deste ano.

A Lei Municipal nº650/2011, que já está em vigor, dispõe sobre a improbidade administrativa, mas prevê direito constitucional de defesa. Ter um processo em curso não significa inaptidão para o exercício de cargo público. “Todos têm direito à defesa, por isso só após a sentença transitada e julgada é que, caso haja condenação, haverá a exclusão de assumir qualquer cargo na prefeitura de Ouro Preto”, salientou o prefeito Angelo Oswaldo, ao declarar que a Lei não tem caráter punitivo e sim de transparência. A Lei se aplica também a funcionários contratados por empresas prestadoras de serviço à Prefeitura.

Para o Legislativo ouro-pretano esse é mais um instrumento que visa afiançar moralização e transparência à vida pública no município.  “Nós entendemos que a Lei ‘Ficha Limpa’ irá moralizar a nossa política municipal, assim como a Lei Federal irá garantir a legibilidade no país”, avalia o presidente da Câmara de Ouro Preto, Maurílio Zacarias.

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