O vereador Júlio Pimenta (em pé) é o autor do projeto de Lei Ficha Limpa
Na tarde da última quinta-feira (26), o Prefeito Angelo Oswaldo assinou a Lei nº 650/2011, que dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionado ou contratado do Poder Executivo, e que ficou conhecida como Lei ‘Ficha Limpa’.
A Lei Municipal chega para garantir que os cargos de chefe de gabinete, secretários, comissionados e contratados da Prefeitura não possam ser exercidos por pessoas condenadas, em segunda instância, ou que forem demitidas do serviço público devido a processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos. “Com essa legislação, Ouro Preto entra na vanguarda do ´Ficha Limpa´ e nós teremos mais transparência e melhor conduta daqueles que prestam serviço público”, detalhou o vereador Júlio Pimenta, autor do Projeto de Lei nº 24/2011, que originou o documento sancionado. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores ouro-pretanos no dia 28 de abril deste ano.
A Lei Municipal nº650/2011, que já está em vigor, dispõe sobre a improbidade administrativa, mas prevê direito constitucional de defesa. Ter um processo em curso não significa inaptidão para o exercício de cargo público. “Todos têm direito à defesa, por isso só após a sentença transitada e julgada é que, caso haja condenação, haverá a exclusão de assumir qualquer cargo na prefeitura de Ouro Preto”, salientou o prefeito Angelo Oswaldo, ao declarar que a Lei não tem caráter punitivo e sim de transparência. A Lei se aplica também a funcionários contratados por empresas prestadoras de serviço à Prefeitura.
Para o Legislativo ouro-pretano esse é mais um instrumento que visa afiançar moralização e transparência à vida pública no município. “Nós entendemos que a Lei ‘Ficha Limpa’ irá moralizar a nossa política municipal, assim como a Lei Federal irá garantir a legibilidade no país”, avalia o presidente da Câmara de Ouro Preto, Maurílio Zacarias.
