Lista de Verificação

As listas de verificação foram elaboradas com base na disciplina conferida pela Lei Federal n° 14.133/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, bem como contratação de bens e serviços por meio de processo licitatório. A lista deve ser preenchida e anexada ao processo pelo agente de contratação como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo, para permitir a conferência das exigências contidas na lei.