LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lista de Verificação

Lista de Verificação

As listas de verificação foram elaboradas com base na disciplina conferida pela Lei Federal n° 14.133/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação bem como contratação de bens e serviços. A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo de licitação para permitir a conferência das exigências contidas na lei.