Audiência Pública na Câmara debate e aprimora Lei em prol dos animais

Audiência Pública na Câmara debate e aprimora Lei em prol dos animais

Câmara Municipal de Ouro Preto - Audiência Pública na Câmara debate e aprimora Lei em prol dos animaisÉ dever do Município zelar pela manutenção da cidade visando à melhoria do ambiente urbano, de modo a garantir o desenvolvimento social e econômico sustentáveis e conforto público. Norteado por este princípio, na noite dessa quarta-feira (6), a Câmara de Ouro Preto, através da Comissão de Participação Popular e Defesa do Consumidor, realizou Audiência Pública para debater sobre o controle populacional e bem-estar animal, assim como a definição de maus tratos contra os animais no município.

O vereador Chiquinho de Assis (PV) presidiu os trabalhos e ressaltou o papel do Legislativo Municipal na luta pela causa animal ao salientar que “a Câmara está fazendo o papel de abrir as portas, para construir com a sociedade, uma lei que prime pelo bem-estar, um manejo que é como a gente vai lidar com esses cães e gatos da cidade, a castração, a adoção, entendendo-os como seres vivos”, destacou o parlamentar que também frisou a dimensão e abrangência do assunto tratado. “Foi discutido uma lei de mais de 72 artigos. As discussões permaneceram e é bom a sociedade se inteirar porque tem obrigações, inclusive, de penalidade ao cidadão comum”.

Na oportunidade, foram discutidas duas pautas: o Projeto de Lei nº 179, de autoria do Executivo ouro-pretano, que visa criar o “Programa de Bem-Estar e Controle Populacional de Animais e Controle de Zoonoses” e também o Projeto de Lei nº 172, de autoria do vereador Geraldo Mendes (PC do B), que pede para que as definições sobre maus-tratos contra os animais sejam de forma clara e didática na Lei, para que se evite interpretações equivocadas na hora de aplicar as penalidades no cidadão infrator.

As organizações de defesa animal marcaram presença e contribuíram para o endossamento da lei. Para Luana Clarisse, presidente e fundadora da Aopa, a Audiência Pública “foi um grande marco para a causa animal ouro-pretana, mas ainda precisamos avançar muito. Foi uma contemplação do TAC, do Ministério Público, mas, com certeza, a partir disso, vamos colher frutos desse trabalho que pode ser construído de alguma forma. Sempre pelo coletivo, sempre pelos animais, mas pelas pessoas também”. Para Luciana Salles, presidente do IDDA, “não existe só o lado do poder público, só o lado da causa animal. A população tem que estar presente, debatendo junto, contribuindo e, principalmente, se responsabilizando também. Porque o animal que hoje se encontra na rua não é um animal que escolheu estar ali. Ele tem um responsável por ele, ele tem alguém que o abandonou, uma história por trás”, destacou.

Além do Instituto de Defesa dos Direitos dos Animais (IDDA) e da Associação Ouro-pretana de Proteção Animal (Aopa), participaram do debate: a secretária municipal de saúde, Eliane Cristina Damasceno Coleta; Luís Carlos, da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP); a veterinária Bruna Carla; Girlei Almeida, do setor de controle de zoonoses; e Ricardo Martins Fortes, diretor de Vigilância em Saúde e representante de fala do Executivo, que declarou que “foram várias reuniões até chegar na minuta encaminhada ao Legislativo. E hoje mais um momento de discussão através da audiência para aprimorar ainda mais os artigos discutidos com a sociedade civil organizada”.

Com o aprimoramento desta lei antes de sua aprovação, o Código de Posturas do Município de Ouro Preto passará a ter normas de política administrativa municipal em prol dos animais, o que também culmina em penalização aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos.

 

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