O requerimento de trancamento de pauta de projetos de iniciativa do Poder Executivo é regido pelos art.220 a 223 do regimento interno da Câmara Municipal de Ouro Preto. Os requerimentos podem ser escritos ou verbais e se sujeitam a despacho do Presidente da Casa, do Plenário ou de avaliação técnica da Comissão de Legislação Justiça e Redação, quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade.

No caso em questão, o requerimento feito pelo vereador Kuruzu, apresentado durante a reunião dessa quinta-feira (18/05), não se enquadra nas hipóteses de despacho imediato pelo Presidente da Casa, nos termos do art.222 do regimento interno.

Sendo assim, o requerimento do vereador deveria ter sido feito por escrito, ou reduzido a termo, com a anuência do colégio de líderes, para que o mesmo fosse deliberado pelo Plenário, já que dispunha sobre matéria prevista nos incisos VI, XI e XVIII do art.223 do regimento interno.

Sendo assim, o requerimento, se protocolado na forma escrita ou validado pelo colégio de líderes e reduzido a termo, será deliberado pelo plenário na próxima reunião ordinária.