Plenária popular sobre Plano Diretor acontece no sábado

Neste sábado, dia 16 de dezembro, a partir das 14 horas, a Câmara de Ouro Preto promove uma plenária popular para discutir o projeto do Plano Diretor do Município. A realização da evento é uma recomendação do Ministério das Cidades para que a lei se torne “um meio para construir cidades includentes, democráticas, sustentáveis”. Atualmente o projeto de revisão do Plano Diretor está sendo avaliado pelos vereadores, que devem votar a matéria ainda este mês, juntamente com a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo. Na semana passada, os parlamentares ouropretanos concluíram a análise das emendas apresentadas para os projetos.
O Ministério das Cidades estabeleceu dezembro de 2006 como data limite para que os municípios brasileiros com mais de 20 mil habitantes elaborem ou revejam seus Planos Diretores. Caso não cumpram a exigência, os prefeitos desses municípios incorrerão em crime de improbidade administrativa. Ouro Preto já tem um Plano Diretor, aprovado em 1996, mas que nunca foi colocado em prática. A tarefa da Câmara neste final de ano é aprovar a revisão da lei de 96. Sua execução, ficará a cargo da Secretaria de Patrimônio. Muitos especialistas consideram a ausência dessa legislação um dos fatores que mais contribuíram para a descaracterização do centro histórico da cidade e para a ocupação irregular das encostas que o rodeiam. Problemas que vão além da preservação do patrimônio histórico, como a precariedade da infra-estrutura nos bairros da periferia, também têm sua origem na lacuna aberta pela falta do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo.

Embora tenham denominação e atribuições distintas, o Plano Diretor e a Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo são leis complementares que regulam e planejam o crescimento de um município. Enquanto o Plano Diretor estabelece diretrizes gerais para o espaço urbano, como a divisão em zonas de expansão, preservação patrimonial e ambiental, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, como o próprio nome já diz, detalha os critérios que devem ser seguidos na ocupação dos terrenos da cidade: o tamanho das construções, a taxa de ocupação de um lote, o espaço que deve ser deixado para a abertura de ruas e instalação de rede elétrica. Apesar da especificidade do assunto, o Estatuto da Cidade não o considera “apenas técnico”, mas “um processo informativo e participativo, formador de cidadãos”.

Publicado por: Assessoria de Comunicação em 14/12/2006