Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha no município é aprovado na Câmara

Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha no município é aprovado na Câmara

Câmara Municipal de Ouro Preto - Projeto de Lei que proíbe nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha no município é aprovado na Câmara

Foi realizada, nesta quinta-feira (10), a 65ª Reunião Ordinária de 2020. O Projeto de Lei 164/2019, que veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340 – “Lei Maria da Penha”, no município de Ouro Preto, de autoria do vereador Chiquinho de Assis, foi um dos documentos aprovados. Os vereadores Geraldo Mendes (PT), Marquinho do Esporte (SD) e Regina Braga (Republicanos) também assinam o documento.

Para o vereador Chiquinho de Assis, é fundamental a Câmara dar esse recado de um basta à violência doméstica. “As pessoas que praticarem esse tipo de atitude estão vedadas de terem cargos políticos e até FG’s, no caso dos servidores efetivos. É muito importante a gente lutar contra a violência. A Câmara fez o papel do ponto de vista político, agora é a luta para que tenhamos em Ouro Preto a delegacia especializada nos direitos da mulher e a casa de abrigo e acolhimento, para atender mulheres vítimas de violência doméstica. Agradeço a parceria dos colegas vereadores e faço votos para que o prefeito sancione essa lei”, disse.

A vereadora Regina Braga destaca que “essa é mais uma ação efetiva do legislativo em favor das mulheres. Fiquei muito feliz porque fui convidada para assinar esse projeto como única representante feminina na Câmara. Temos que continuar lutando, principalmente em relação à delegacia das mulheres, para trazê-la para nossa cidade e também outros projetos e programas que favoreçam e protejam nossas mulheres”, ressaltou.

Segundo o vereador Geraldo Mendes, essa é mais uma ferramenta a favor das mulheres, para que elas tenham mais essa garantia. “A Lei Maria da Penha foi criada há 14 anos com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica familiar e de lá pra cá houve uma evolução nas medidas protetivas, mas infelizmente ainda não coibiram o feminicídio, que temos acompanhado o aumento, principalmente nesse momento de pandemia. É um avanço. Fico feliz por estar contribuindo com mais uma lei para o nosso município e tenho certeza que ela será sancionada pelo prefeito”, finalizou.

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