A Resolução nº 8/2012 modifica artigos do Regimento Interno da Câmara referentes às votações secretas

10-7-12

Na Reunião Ordinária do Legislativo Municipal de terça-feira (10), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 2/2012, que modifica a redação dos artigos 206 e 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, que trata das votações secretas.

O Projeto, de autoria dos vereadores Flávio Andrade (PV), Júlio Pimenta (PPS) e Léo Feijoada (PSDB), determina que as votações secretas na Câmara serão realizadas somente nos seguintes casos: nas eleições para Mesa Diretora da Casa; e na votação de Projetos de Resolução que concedam Título de Cidadania Honorária ou Título de Honra ao Mérito. Na Reunião Ordinária da quinta-feira (12), a Proposição foi aprovada em segunda discussão e em redação final.

Com a aprovação do Projeto, passam a ser decididos por votação aberta a rejeição ou não de vetos do Poder Executivo, assim como a cassação ou suspensão de mandato. O Regimento Interno da Câmara previa, ainda, que a requerimento de algum vereador, o Legislativo poderia deliberar para que uma votação fosse secreta, o que também foi extinto.