O Projeto de Lei Ordinária Nº 390/2022, de autoria do vereador Naércio Ferreira (Republicanos), dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais na administração direta e indireta do município de Ouro Preto.
Conforme o documento, fica assegurado às travestis e transexuais, mediante requerimento, o direito de ser reconhecido com o nome social pela qual se afirma nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta Municipal, sendo possível, a qualquer momento, demandar a inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, formulários, prontuários, cadastro, fichas, requerimentos e análogos.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 436/2022, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), dispõe sobre abertura de cotas de empregos destinados a população Trans (travestis, transexuais e transgêneros) no Município e em empresas prestadoras de serviço.
Para o vereador autor, é de extrema importância a implementação de cotas exclusivas para população trans em nível municipal, dando importância às políticas públicas que atendam às suas especificidades e permita a sua inserção na sociedade através da oferta de oportunidades, com o objetivo de promover a ampliação do trabalho formal e a superação do contexto de exclusão social ao qual está submetida essa comunidade.
Já o Projeto de Lei Ordinária Nº 441/2022, de autoria do prefeito Angelo Oswaldo, criado em razão da Indicação Nº 390/2021, da vereadora Lilian França (PDT), dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ de Ouro Preto.
Segundo o Projeto, tendo em vista que a grande maioria da população LGBT do município relatou já ter sofrido algum tipo de violência verbal ou psicológica e ter sido mal atendida ao procurar o serviço público de saúde, bem como relatado que o município não possui políticas públicas que atendam efetivamente às necessidades da comunidade, torna-se imprescindível a criação de um Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAP+ em Ouro Preto, que funciona como polo de políticas e ações públicas municipais para combater a violência, discriminação, exclusão e adoecimento dessa população em todo território do município.
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