Nesse sentido, foi aprovada a Indicação Nº 206/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), encaminhada à Prefeitura Municipal e à Presidência da Câmara Municipal de Ouro Preto, solicitando que ambas instituições abram Consulta Pública para que a população possa se manifestar em relação à Saneouro.
Conforme o vereador, a Consulta Pública se torna uma maneira democrática de compreender o desejo da comunidade ouro-pretana, tendo também a intenção de conhecer se a população é favorável ou não à permanência da empresa na cidade. “É necessário entender o que a população ouro-pretana, nos distritos, na sede, nas localidades, tem a nos dizer em relação a essa empresa. Além disso, é importante que as pessoas possam se manifestar em relação ao entendimento sobre as questões relacionadas ao tratamento de água e esgoto em nossa cidade”, apontou.
No mesmo viés, a Indicação Nº 213/2022, de autoria do vereador Júlio Gori (PSC), encaminhada ao prefeito municipal, sugere a encampação do contrato de concessão da Saneouro pelo Executivo Municipal.
De acordo com o vereador, tendo em vista a melhora na arrecadação do município, e ainda probabilidade de entrada de mais recursos financeiros nos cofres públicos provenientes de repasses de empresas privadas, esta é uma ocasião propícia para tomada de decisões importantes relacionadas à empresa por parte do Executivo. “Eu vejo que essa encampação sem lucros cessantes é a melhor alternativa, a gente pagar somente o que foi investido”, destacou.
Já o Requerimento Nº 183/2022, de autoria do vereador Kuruzu (PT), requer que seja convocado ou convidado, conforme orientação da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, a comparecer a esta Casa o superintendente da empresa Saneouro, Evaristo Bellini, para prestar esclarecimentos sobre a execução do contrato firmado entre o Consórcio e a Prefeitura.
Segundo o parlamentar, a população está altamente insatisfeita com a operação da Saneouro no município, sendo necessário uma explicação aprofundada da empresa sobre o Consórcio firmado. “A própria Saneouro informa que, devido à resistência de bairros e distritos, cerca de 15% do município ainda não foi hidrometrado”, informou.
Projeto de Lei – Limpeza Urbana
Também durante a Reunião, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 427/2022, de autoria do vereador Matheus Pacheco, que institui o Programa Lote Limpo, Cidade Limpa.
Segundo a justificativa, o projeto de lei visa garantir a limpeza de terrenos baldios no município de Ouro Preto, através de normas aos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, onde são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo.
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