Tribuna Livre: 18 anos do Estatuto do Idoso em pauta

Tribuna Livre: 18 anos do Estatuto do Idoso em pauta

Câmara Municipal de Ouro Preto - Tribuna Livre: 18 anos do Estatuto do Idoso em pautaDurante a 78ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (16), representantes do Lar São Vicente de Paula fizeram uso da Tribuna Livre para falar sobre os 18 anos do Estatuto do Idoso, completados neste mês, bem como os desafios e avanços da instituição nos últimos anos.

Atendendo ao Requerimento Nº 456/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB),  a presidente do Lar São Vicente de Paula, Ana Maria Neves Coelho, e a assistente social Aline Testasicca explicaram sobre o funcionamento da instituição dando enfoque à criação do Estatuto do Idoso, através da Lei Nº 10.741/2003.

De acordo com a Lei, fica determinado que é obrigação da família, da sociedade e do Poder Público assegurar os direitos básicos aos idosos, em especial o direito à moradia digna, seja no seio da família natural, desacompanhado, ou ainda, em instituições públicas ou privadas.

Entretanto, segundo Aline, as instituições públicas de longa permanência estão cada vez mais escassas, sendo responsabilidade da sociedade civil amparar os idosos.

Foi informado que o Lar São Vicente de Paula oferta o Serviço de Acolhimento Institucional ao idoso, tipificado na política de assistência social como um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o qual além de acolher o idoso, tem como objetivo a garantia do atendimento integral aos direitos dos assistidos. Também foi esclarecido que o Lar é a única Instituição de Longa Permanência para Idosos no município, sendo uma instituição que preenche as lacunas abertas pela impossibilidade da família em atender às necessidades dos idosos e pela falta de políticas públicas.

Assistência Social

Também durante a Reunião, diversos documentos foram aprovados visando melhorias na área social do município.

A Indicação Nº 600/2021, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), solicita que a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania providencie uma fiscalização na Área de Lazer da rua Professor Honório Esteves, no Bairro Cabeças, a fim de realizar uma manutenção permanente, bem como promover a retirada das pessoas que estão ocupando ilegalmente o espaço.

Neste mesmo sentido, a Indicação Nº 602/2021, de autoria do vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, solicita à Prefeitura Municipal, bem como à Secretaria competente, que verifique a possibilidade de executar uma reforma para o campo e pintura da quadra esportiva do bairro Morro São Sebastião.

Considerando a importância do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no distrito de Cachoeira do Campo e as constantes chuvas que acometem a região, a Indicação Nº 601/2021, de autoria do vereador Naércio Ferreira (Republicanos) e encaminhada ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, indica uma ação imediata para contenção de vazamentos e alagamentos dentro do CRAS de Cachoeira do Campo.

De acordo com o documento, também fica indicado, para o período posterior às chuvas, a reforma e manutenção de toda estrutura do telhado do CRAS, a fim de  evitar maiores transtornos aos funcionários e também para a população atendida.

Já o Requerimento Nº 489/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV),  solicita informações às Secretarias competentes referente ao passe livre no transporte coletivo para os estudantes do nosso município.

Para o parlamentar, muitos jovens têm procurado apoio junto a Câmara Municipal, alegando não ter condições financeiras para arcar com os custos do transporte diariamente. Dessa forma, o passe livre para estudantes nos serviços de transporte público coletivo do município, além de auxiliar na redução do gasto diário desses estudantes, também incentiva a continuação dos estudos, garantindo a permanência dos estudantes na escola e auxiliando no acesso à biblioteca municipal.

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