A proposição age conforme previsto na Lei Municipal Nº 23/2002 e na Lei Federal Nº 9709/1998, onde tem-se que o Referendo é uma consulta formulada ao povo para que delibere sobre questões de grande interesse para a municipalidade, de natureza legislativa ou administrativa. Ainda segundo as Leis, o Referendo será convocado após publicação de um Decreto Legislativo, para que o povo manifeste sua concordância ou rejeição.
De acordo com o advogado da Famop, Guido Coutinho, o objetivo do requerimento é demonstrar a vontade popular em anular a concessão.“A pergunta é: povo de Ouro Preto quer anular o contrato de concessão realizado entre o Município e a Saneouro? E aí, nós precisamos que metade mais um dos eleitores, hoje por volta de 30 mil, participem e a maioria simples destes que estiverem participando votem pelo sim, pela anulação”, apontou.
Tendo em vista que o requerimento apresentado foi assinado pelos 13 vereadores presentes durante a reunião, será elaborado, em sequência, um Decreto Legislativo que será encaminhado à Justiça Eleitoral depois de aprovado em plenário. Após este processo, caberá à própria Justiça Eleitoral abrir e conduzir o referendo.
Segundo Luiz Carlos Teixeira, presidente da Famop, é necessário ouvir a opinião da população de maneira democrática, com o objetivo de colocar em prática a vontade popular em relação à Saneouro. “O que a gente veio fazer aqui hoje é trazer uma proposição de referendo popular. Um referendo popular no qual a população seja ouvida. Estamos na Casa de Bernardo Pereira de Vasconcelos, que é a Casa do Povo, e durante todo processo de concessão da água e do tratamento de esgoto o povo não foi ouvido, o povo não foi chamado para ser escutado sobre o que ele quer”, destacou.
Conforme o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), presidente da Casa Legislativa, a realização do referendo é de extrema importância para que o povo possa se manifestar em relação à Saneouro. “Como representantes do povo eleitos democraticamente, devemos ser sempre favoráveis aos desejos da população ouro-pretana. Por isso, a realização deste referendo mostrará, tanto para o Executivo, como para o Legislativo, o verdadeiro desejo da nossa comunidade sobre a Saneouro, e o desejo da comunidade deve ser acatado pelos Poderes”, ressaltou.
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