A Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto é regulamentada pela Portaria n° xx/2023.  Ademais, por meio de uma atuação conjunta dos órgãos jurídicos e do controle interno foram elaborados modelos de estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e contrato, que cumprem os requisitos legais essenciais, os quais devem ser seguidos nos processos de licitação.