Regulamentação e Modelos

A Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto é regulamentada pelas Portarias n° 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 de 2024 Ademais, por meio de uma atuação conjunta dos órgãos jurídicos e do controle interno, com o assessoramento do Instituto Minas Gerais, foram elaborados minutas de documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e contrato, que cumprem os requisitos legais essenciais, os quais devem ser seguidos nos processos de licitação pelos setores demandantes, agentes de contratação e equipe de apoio.