Aprovado Projeto de Lei que garante balanceamento e igualdade para as novas taxas do IPTU

Aprovado Projeto de Lei que garante balanceamento e igualdade para as novas taxas do IPTU

 

Câmara Municipal de Ouro Preto - Aprovado Projeto de Lei que garante balanceamento e igualdade para as novas taxas do IPTUNa última quinta-feira (16), durante a 87ª Reunião Ordinária de 2021, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 375/2021, que atualiza a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV), conforme determina o parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei Municipal Nº 535 de 21 de dezembro de 2009.

 

Tal atualização decorre do cumprimento de obrigação legal e observa os preceitos de responsabilidade fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o Poder Executivo, os trabalhos para a fiscalização da PGV foram conduzidos, durante exercício de 2021, de forma técnica e competente por servidores efetivos da Secretaria Municipal de Fazenda, em parceria com o Centro Interamericano de Administração Pública (CIAP).

Segundo a assessoria jurídica da Câmara Municipal, representada pelo advogado Marco Medircio, a sistemática da cobrança do IPTU é baseada na PGV, e deve ser refeita a cada quatro anos, sempre no primeiro ano de mandato, e quando não há a revisão na Planta Genérica, é feito um ajuste linear. “Se a Câmara Municipal não tivesse aprovado o Projeto de Lei, o Prefeito seria obrigado a dar uma correção linear com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o Índice atualizado seria de quase 12%. O que foi feito, na verdade, foi um ajuste de forma que as áreas mais sensíveis, nos bairros nos quais os habitantes possuem menor capacidade contributiva, passaram a ter um valor reduzido. Então, não foi feita uma revisão que aumentasse o IPTU das pessoas mais necessitadas, muito pelo contrário. Apenas aquelas áreas onde houve valorização imobiliária é que serão afetadas”, explicou.

Na prática – Gráficos comparativos

O INPC é usado para observar tendências de inflação. É calculado com base no preço médio necessário para comprar um conjunto de bens de consumo e serviços em um país, comparando com anos anteriores. O índice, calculado por institutos nacionais de estatística, tem em conta a variação percentual dos preços de certos bens num determinado período, comparado com o período anterior, sendo um dos índices econômicos mais utilizados no Brasil.

Conforme os gráficos comparativos apresentados na Reunião, em cerca de 45% dos bairros e distritos não haverá alteração nos valores da taxa do IPTU, em relação ao aumento do INPC.

Na sede, por exemplo, não haverá variação da taxa em 22 bairros, e em dois bairros acontecerá uma redução do IPTU.

Já em Cachoeira do Campo, oito bairros permanecerão com a taxa inalterada, já o bairro Recanto dos Pássaros, por exemplo, receberá uma diminuição de 11% no valor do imposto.

No distrito de Santa Rita também ocorrerá uma diminuição considerável no valor da taxa, cerca de 30%. Nos demais distritos, haverá aumento, porém, para a maioria, este aumento é menor do que o INPC.

Para o vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), Presidente da Câmara Municipal,a aprovação do Projeto é muito importante para garantir que não haja desigualdade no valor a ser pago, balanceando o pagamento e assegurando que as localidades menos favorecidas não sejam prejudicadas. “Se nós não tivéssemos aprovado esse Projeto do Executivo, aconteceria um aumento linear para todos os bairros e distritos, que é um aumento normal, que acontece de quatro em quatro anos. Porém, como votamos favoravelmente, não haverá aumento na taxa para boa parte da cidade, o que garante, para os bairros e distritos mais carentes, a isenção no aumento da taxa do IPTU, gerando mais igualdade, uma vez que apenas onde houve valorização imobiliária o aumento será aplicado”, apontou

Confira os gráficos comparativos:
https://drive.google.com/file/d/1vQqMA1tYvA-ahWXZjJQk4DasJdUBKQZU/view?usp=sharing

Anterior CONVITE – Abertura de Licitação Pública para obras de reforma do novo prédio da Câmara Municipal de Ouro Preto

Deixe O Seu Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.