Fica estabelecido, por meio do documento, que a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ouro Preto será um órgão autônomo com o objetivo de contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos parlamentares, dos órgãos e dos serviços auxiliares da Casa Legislativa.
Dessa forma, a Ouvidoria ficará responsável por receber, examinar e encaminhar denúncias, representações, reclamações, elogios, pedidos de informações, solicitações de providência, comunicações de irregularidade e sugestões de qualquer interessado sobre suas atividades, bem como cientificar o controle interno da Câmara Municipal sobre as ocorrências com indícios de irregularidade e organizar demais atividades administrativas.
A Assessoria Jurídica da Casa Legislativa, representada pela advogada Elisa Ibraim, explicou que em breve será feita a nomeação do ouvidor e os demais trâmites para a abertura do sistema. “A Lei que cria a ouvidoria também cria uma função gratificada de ouvidor, e esse ouvidor será um servidor efetivo estável, ou seja, será nomeado um servidor que já estava aqui há mais tempo para ocupar exclusivamente este cargo de ouvidor”, explicou.
Elisa também informou como o processo de recebimento de mensagens pela Ouvidoria será feito. “A ideia é usar um link no site da Câmara para que sejam apresentadas as demandas, e a partir daí o pedido será registrado e iniciado um procedimento administrativo que tem que ser encerrado em 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, e retornar a resposta para o cidadão”, elucidou.
Conforme o presidente da Casa Legislativa, vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), a criação da Ouvidoria irá garantir um melhor funcionamento para todo Legislativo Municipal, uma vez que este órgão permite que o cidadão possa contatar diretamente a Câmara Municipal. “Com a ouvidoria poderemos realmente realizar uma gestão compartilhada. Esse órgão será muito relevante para a Casa Legislativa e com toda certeza ampliará todo processo de transparência que o Legislativo e o Poder Público devem ter”, apontou.
Projetos de Lei
Também durante a Reunião, foram aprovados os Projetos de Lei Nº 397/2022 e 398/2022, ambos de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania).
O Projeto de Lei Ordinária Nº 397/2022 dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe no âmbito da administração direta e indireta no Município de Ouro Preto.
Assim, com o projeto, fica proibido atribuir a prédios, rodovias, repartições públicas e bens de qualquer natureza pertencentes ou sob gestão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, nome de pessoa que esteja ligado ao exercício da prática escravista e ao Golpe Militar.
E com o objetivo de informar e conscientizar a população a combater o Fake News, o Projeto de Lei Ordinária Nº 398/2022 Institui o mês de conscientização, orientação e combate às fake news no município de Ouro Preto.
De acordo com o documento, fica definido que no mês da conscientização, orientação e combate às Fake News, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversa e ações educativas em locais estratégicos e de fácil acesso à comunidade, com o objetivo de inibir a produção, propagação e reprodução de mensagem fake news, visando a conscientização das pessoas, além de dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens fake news.
