A 3ª Audiência Pública de 2021 foi requerida pela Comissão Permanente de Direitos Humanos e a Comissão Especial nomeada para assuntos de mineração, barragens e atingidos da Câmara Municipal de Ouro Preto, presidida pelo vereador Kuruzu (PT), e contou com a participação da Vice-prefeita, Regina Braga; do Secretário de Defesa Social, Juscelino dos Santos Gonçalves; Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis; Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Thiago Correa Afonso; do Professor da Universidade Federal de Ouro Preto, Hernani Lima; representantes das localidades e seus advogados, e representantes e advogados da Pedreira Irmãos Machado e da empresa Bemil. Participaram também os vereadores Lilian França (PDT), Renato Zoroastro (MDB), Naércio França (Republicanos) e Luciano Barbosa (MDB).
De acordo com o vereador que presidiu a sessão, Kuruzu, o assunto é de extrema importância, pois a população reivindica que haja mais respeito e transparência com as comunidades que possuem história, memória e sentimentos em relação aos lugares onde vivem.
As comunidades envolvidas denunciam abusos, como pressão para venderem seus imóveis, ausência de diálogo e pareceres técnicos que correm em segredo de Justiça. Segundo o morador de Amarantina, Edy Carlos Gomes, as mineradoras não executam um trabalho social com atenção às comunidades e em relação aos impactos sociais e ambientais. “Não pedimos para encerrar as atividades, precisamos trabalhar, mas pedimos para adequar, fazer dentro da legalidade e com os devidos cuidados.”, afirmou.
Alguns pedidos foram feitos pelos moradores, entre eles que a Juíza do caso suspenda os efeitos jurídicos sobre o processo de servidão e que a Prefeitura de Ouro Preto suspenda os alvarás de funcionamento da mineradora até que sejam esclarecidas as denúncias.
De acordo com a advogada dos moradores, Rogéria Labanca, a empresa agiu de forma obscura e existem dois inquéritos civis contra as duas empresas por causa de irregularidades. “As ações estavam em segredo de Justiça, então a empresa agiu sem transparência com a comunidade e o que queremos é que a comunidade seja ouvida.”, completou.
Em nome da Pedreira Irmãos Machado, a advogada Karoline Ferreira disse que as indenizações serão justas e que não é intenção da empresa depreciar ou indenizar menos ou parcialmente as pessoas. “Está previsto no Código de Mineração que tem que haver a indenização prévia do valor do terreno ocupado e eventuais prejuízos resultantes da ocupação.”, frisou.
A advogada apresentou também alguns depoimentos de trabalhadores da Pedreira, bem como de moradores realocados, e da própria empresa de modo a apresentar as benfeitorias realizadas pela Pedreira Irmãos Machado. “Foi veiculado que fazemos o descarte de materiais no Córrego Maracujá, temos um protocolo e seguimos. Não fazemos, promovemos o replantio de algumas espécies e recuperamos as APP’s do Maracujá e do Córrego do Barreiro. Além disso, temos o alvará da concessão da licença.”, esclareceu.
Representando a Bemil, Dorgival Silva declarou que a empresa atende as comunidades de Morais e Bocaina e tem um programa de educação ambiental. “A Bemil tem uma atuação muito forte na comunidade, tem participação financeira em escolas da região e doamos itens de combate a pandemia. Atuamos ativamente e não deixamos de ajudar.”, afirmou.
O Secretário de Meio Ambiente, Chiquinho de Assis, destacou que é necessário rever a Lei de Uso dos Solos, pois haverá muitos prejuízos. “Ficamos reféns de órgãos reguladores, mas vemos a desconfiança e insegurança por parte da população.”, disse. .
Em acréscimo, o Secretário advertiu as empresas em relação à atuação perante as comunidades e a sustentabilidade. “Eu nunca vi a marca da empresa ligada às ações de proteção ambiental ou em ações sociais, culturais e de educação ambiental.”, declarou.
O Professor de Engenharia de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, Hernani Lima, defende a mineração enquanto indústria e no sentido de avanços tecnológicos estendidos a toda humanidade, no entanto criticou alguns pontos e a necessidade de ser observada a questão ambiental, social e antropológica. “Sou contra o tipo de mineração que destrói casas e usa explosivos que causam acidentes e mortes. Mas, há uma restrição locacional, não há escolha de onde vai ser aberta e isso impõe à empresa uma responsabilidade muito grande.”, pontuou.
Moradora do distrito de Amarantina e também vereadora, Lilian França, fez uma reflexão em favor das comunidades e disse a respeito do dano moral coletivo e sobre a violação dos direitos destas pessoas. “Creio que as pessoas vão adoecer com essa situação.”, opinou.
Parecer da Justiça
O Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Preto, Thiago Correa Afonso, pontuou que não há uma decisão judicial e há a necessidade de um diagnóstico preciso sobre a situação no âmbito social para tornar o contexto mais claro para todos. Além disso, ele apresentou preocupações. “O Ministério Público não é contra a atividade minerária. Em contrapartida, recomendamos que seja feita de forma sustentável e com ações transparentes na comunidade e com poder de decisão.”, afirmou.
Em relação à posse da servidão, ele afirmou que não há uma decisão judicial. “Acho importante pontuar que as decisões foram revogadas e não há hoje na Comarca de Ouro Preto nenhuma decisão que conceda a posse em razão destas servidões.”, acrescentou.
