Além dos parlamentares autores do documento, participaram da reunião representantes do Sindicato dos Taxistas de Ouro Preto, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Executivo Municipal.
De acordo com o representante do Sindicato dos Taxistas, Nilson Nascimento, a associação recebeu, há alguns meses, uma ação civil pública proposta pela Federação das Empresas de Transporte de Minas Gerais (FETRAM) com objetivo de suspender o serviço de táxi lotação em Ouro Preto. Dessa forma, no momento, embora não esteja suspenso, o sindicato fica impedido de permitir que novos motoristas realizem este serviço.
Para Nilson, o serviço de táxi lotação é muito importante para a cidade, tendo sua relevância acentuada com a pandemia, tendo em vista a redução do efetivo dos serviços de transporte coletivo. “O juizado da primeira vara não permitiu que o serviço fosse suspenso de imediato, o que para o sindicato é um alívio, pois, nesse momento de pandemia com o aumento do desemprego e com as dificuldades financeiras, tanto nós, taxistas, como a população, começou a depender cada vez mais do táxi lotação”, ressaltou.
O promotor de justiça, Flávio Hamacher, destacou a necessidade do debate a fim de que seja feita a regularização do serviço. “Foi tópico da ação emitida pela FETRAM a necessidade de se realizar um processo licitatório, o que é indispensável. Caso o município permaneça sem licitação para esse tipo de transporte, há o risco do cancelamento do serviço durante o julgamento da ação, podendo acontecer, inclusive, em âmbito liminar, pois houve o recurso de agravo por parte da Federação”, apontou
Segundo o promotor, a questão será novamente apreciada pelo Tribunal de Justiça, sendo muito importante para o município informar no processo judicial que vem tomando medidas para regularizar o serviço.
O Secretário Municipal de Defesa Social, Juscelino Gonçalves, também falou sobre a importância da regulamentação dos táxis lotação, ressaltando que esta questão é o ponto em comum das denúncias por parte da FETRAM. “Todas essas reclamações que culminaram na ação civil se resumem na regulamentação. A maior percepção vinda da Secretaria de Defesa é a de que nós precisamos revisar a legislação, de modo a regular efetivamente o serviço. Como foi apontado pelo promotor, nós devemos preparar uma licitação ou até mesmo refazer ou atualizar o decreto, para adequá-lo aos moldes da realidade que vivemos hoje, de modo que esse serviço tão importante não falte aos moradores de Ouro Preto”, destacou.
Segundo o vereador Renato Zoroastro (MDB), ainda que precise de adaptações e melhorias, o serviço de táxi lotação já é uma realidade no município, sendo necessário, portanto, a regulamentação para otimizar o trabalho dos taxistas. “É importante fazer o quanto antes a regulamentação desse serviço pela licitação, encontrando caminhos para a efetivação de fato dos táxis lotação.Esse é um serviço que atende bem, que precisa de algumas extensões e adequações, mas que já é uma realidade, então, que de fato essa regulamentação venha o quanto antes para normalizar o serviço”, disse.
Encaminhamentos
1. Revisão da lei que trata do táxi lotação (Decreto Nº245/1996), atualizando-a. Emenda ao decreto estendendo o serviço a outros bairros;
2. Atuação mais firme por parte do Poder Público;
3. Melhor regularização do serviço com parâmetros;
4. Não havendo sequência nas ações de forma a contemplar a associação, viabilizar a ida à Câmara para participação em Tribuna Livre;
5. Requerer Audiência Pública com os representantes dos aplicativos.
