De acordo com o vereador Matheus Pacheco (PV), autor do projeto, o PL visa garantir que a população receba as informações corretas e necessárias a respeito das listas de espera das crianças que aguardam por vagas nas creches públicas administradas ou conveniadas à Prefeitura Municipal de Ouro Preto, e das vagas preenchidas nos últimos 30 dias nessas mesmas instituições. ”O presente projeto de lei propõe, antes de tudo, garantir o respeito às leis já existentes no ordenamento jurídico brasileiro, mas para além disso, objetiva evitar situações nas quais pessoas ou grupos furam a fila, passam na frente de pessoas cuja necessidades e preferências legais deveriam ser observadas”, ressaltou.
Segundo o vereador autor, a aprovação do projeto representa uma contribuição para a concretização dos direitos relacionados à cidadania, fomentando ainda mais as políticas públicas com ações que promovem a transparência.
De acordo com o Projeto, as informações a serem divulgadas nas listas devem conter o nome da criança, o nome de seus pais ou responsáveis legais, a data de solicitação da vaga na creche e a unidade pretendida, sendo que essas informações devem constar tanto na publicação referente à lista de espera, como na publicação referente à lista de vagas já preenchidas.
Também fica definido que, durante a solicitação da vaga, os pais ou responsáveis receberão um protocolo de inscrição devidamente assinado, onde deverá constar o nome da criança, o nome do responsável e a data de solicitação da vaga com vistas à comprovação do tempo de espera.
O Projeto de Lei segue agora para apreciação do Poder Executivo, e caso sancionado entrará em vigor 45 dias após a sua publicação.
