O Projeto de Lei Ordinária Nº374/2021, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos.
De acordo com o projeto, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouro Preto e do Poder Legislativo ficam obrigados a reservar o mínimo de 20% das vagas e cargos públicos para indivíduos que se autodeclarem negros ou pardos, sendo que a reserva das vagas propriamente ditas constarão expressamente nos editais dos concursos públicos e dos processos seletivos, ocasião em que também serão especificadas o total de vagas reservadas para cada cargo, emprego público ou estágio oferecido.
Para o vereador autor, o projeto é de extrema importância para garantir os direitos e a participação das pessoas pretas e pardas na esfera social e pública. “Esse projeto visa fazer uma reparação histórica em Ouro Preto. Aqui em Ouro Preto, nas minas de ouro, nas igrejas, em cada canto da cidade que a gente olha, a gente vê um pouco de pertencimento do preto, do pardo, do escravizado. Então esse projeto é uma reparação lógica que estamos fazendo, visando que 20% do quantitativo dos concursos públicos do município seja feito para pessoas pretas de Ouro Preto”, destacou.
Já o Projeto de Lei Ordinária Nº388/2022, de autoria do vereador Vantuir Silva (PSDB), dispõe sobre normas para a formulação e a implementação de programas e ações municipais relacionadas com a alimentação escolar.
Conforme o documento, a alimentação escolar deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do município, utilizando, preferencialmente, produtos da agricultura familiar, sendo proporcionadas refeições balanceadas, seguras e nutricionalmente adequadas, considerando a faixa etária e o estado nutricional dos alunos, que complementam a alimentação dos estudantes e que, ao mesmo tempo, evitem a evasão do aluno e propiciem a adesão da comunidade escolar a hábitos alimentares saudáveis, atitudes de autocuidado e promoção da saúde.
Segundo o parlamentar, as medidas propostas pelo projeto ajudarão a garantir os direitos da merenda escolar, fortalecendo a agricultura familiar e as entidades educacionais. “O intuito desse projeto é trabalhar a questão das entidades educacionais do nosso município a serem atendidas com a merenda escolar. Esse projeto tramitou dentro da Secretaria de Educação e hoje foi aprovado em redação final. Esperamos que o prefeito sancione e comece a atender todas entidades educacionais dentro do nosso município conforme os critérios estabelecidos”, apontou.
