Participaram da reunião os representantes da Casa dos Conselhos; da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto (FAMOP); da Cemig e da Ouro Luz. Também estiveram presentes os vereadores Alex Brito (Cidadania), Vantuir (PSDB), Júlio Gori (PSC) e Reginaldo do Tavico (Republicanos).
De acordo com o vereador Matheus, presidente da sessão, há uma grande demanda por parte dos munícipes para a realização da extensão de rede elétrica, principalmente nos distritos e nas localidades remotas. “Nós vereadores, muitas das vezes, apresentamos diversos documentos na tentativa de sanar este problema, no entanto, nos deparamos com muitos locais que sofrem com esse problema há muitos anos”, apontou.
Para o parlamentar, devido às dimensões do município, há uma dificuldade de entendimento em relação a quais medidas estão sendo efetivadas pelo Poder Público e pelo setor privado, sendo necessário, dessa forma, uma explanação por parte destes agentes com o objetivo de esclarecer os fatos para a população.
Segundo o representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Nilson Gomes, um dos maiores desafios para a extensão das redes de energia é a divisão entre a expansão da iluminação pública e a ampliação da rede para a alimentação do sistema.
Tendo em vista que o setor privado possui uma melhor capacidade de manutenção e investimento para este tipo de serviço, Nilson informou que, com a Resolução Nº 414/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), passou a responsabilidade da iluminação pública para o município, o Poder Público, em muitos caso, passou a encontrar dificuldade para gerir o setor de energia elétrica. “Em 2012 todas as prefeituras assumiram a obrigação de cuidar da iluminação pública. Até então, era a Cemig que fazia essa cobrança, geria o parque de iluminação, realizava a manutenção e também deduzia as despesas com energia. Essa transferência de obrigações para o município não é benéfica, uma vez que a despesa gerada pelo gasto energético são muito altas, sendo necessário alocar boa parte dos recursos arrecadados pelas Prefeituras para que esse setor seja gerido de maneira eficaz”, destacou.
A representante da Cemig, Pollyana Jeruza, ressaltou a diferença existente entre as extensões de rede elétrica, dizendo que, havendo uma demanda relativa à expansão da rede pública, a empresa não pode realizar esse serviço, uma vez que a Resolução da ANEEL atribui esta responsabilidade ao município. De acordo com Pollyana, a execução da extensão de rede elétrica está associada à empresa, pois a Cemig realizou esse serviço durante muitos anos. “Quando há uma demanda para expandir a rede, atendendo exclusivamente a iluminação pública, a Cemig não faz esse atendimento, ele deve ser feito via empreiteira contratada pela prefeitura. No que tange a iluminação pública, a responsabilidade total é do município”, explicou.
Segundo o representante da Ouro Luz, Renato Rosset, para que seja feita a expansão da rede pública de energia é necessário que a concessionária municipal execute a obra, desde que haja ordem prévia da Secretaria Municipal de Obras. “De acordo com o contrato que a Ouro Preto Luz assinou junto ao município de Ouro Preto, a concessionária deverá considerar a taxa de crescimento médio calculada a partir de relatórios de faturamento da Cemig. A taxa de crescimento de pontos que devem ser contemplados é de até 43 pontos por ano, a partir do encerramento do primeiro ano de contrato”, evidenciou.
Encaminhamentos
1. Identificação dos locais onde se verifica deficiência no fornecimento de energia elétrica;
2.Verificação de possíveis cobranças indevidas de taxa de iluminação pública onde o serviço não é prestado. (Observação: foi citada legislação específica que trata desse tipo de cobrança – Lei nº 109 de 2002, Lei nº 9.427/1996 e Decreto nº 2.335/1997.;
3. Instalação da infraestrutura necessária para atender os locais onde a iluminação pública é deficitária;
4. Verificação da atribuição de responsabilidades de cada concessionária e do Município no que concerne à extensão da rede elétrica, observando que há diferença entre a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica residencial e os serviços de iluminação pública;
5. Implantação de um projeto voltado para a economia de energia, incluindo campanhas educativas para esse fim, dentro dos órgãos públicos;
6. Criação de um programa de governo com o objetivo de trabalhar a questão da extensão de rede;
7. Levantamento de recursos que possam ser empregados na melhoria da prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica;
8. Requerimento de informação sobre a adesão ao plano de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural, da ANEEL: Resolução Nº 488, de 15 de maio de 2012, que estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia elétrica na área rural;
9. Extensão de rede no distrito de São Bartolomeu, povoado de Bandeirinha e Motta, bem como instalação de um sistema trifásico no bairro Alto Beleza, no distrito de Cachoeira do Campo;
10. Implantação de uma usina fotovoltaica, visando redução de custos, considerando o processo de obtenção de uma energia sustentável;
11. Solicitar à Secretaria de Obras a relação dos pontos e seus respectivos gastos com iluminação pública, para que a Câmara Municipal de Ouro Preto possa acompanhá-los;
12. Solicitar o cronograma de ação para o Dom Bosco e Rua Topázio no Bairro Jardim Itacolomi; Rua Flor Roxa, no Bairro Nossa Senhora do Carmo, e Travessa Esmeralda, no Bairro São Cristóvão;
13. Encaminhar formalmente os pedidos e demandas de soluções que couberem à CEMIG.
