Licitações e Contratos
Plano de Contratação Anual - PCA
O Plano de Contratações Anual - PCA desempenha um papel fundamental na gestão pública, contribuindo para a eficácia, transparência e controle dos gastos governamentais. A administração pode alcançar melhores resultados e atender de forma mais eficaz as demandas da sociedade, ao antecipar as necessidades de contratação e planejar adequadamente as atividades.
Processos Licitatórios
Processo Licitatório é o processo administrativo que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurado o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, para a contratação de serviço, obra, compras, locação ou alienação.
Contratos
Contrato administrativo é o ajuste de vontades realizado entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas e a administração pública, regulado pela Lei de Licitações e Contratos e sempre voltado a uma finalidade de interesse público.
Aviso de Dispensa de Licitação
As contratações por dispensa - que envolvam valores inferiores a R$ 119.812,02 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos e a R$ 59.906,02 para outros serviços e compras - serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso, com manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Regulamentação e Modelos
A Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto é regulamentada pela Portaria n° 18/2023. Ademais, por meio de uma atuação conjunta dos órgãos jurídicos e do controle interno foram elaborados modelos de estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e contrato, que cumprem os requisitos legais essenciais, os quais devem ser seguidos nos processos de licitação.
Lista de Verificação
As listas de verificação foram elaboradas com base na disciplina conferida pela Lei Federal n° 14.133/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação bem como contratação de bens e serviços. A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo de licitação para permitir a conferência das exigências contidas na lei.
