Licitações e Contratos
Processos Licitatórios
Processo Licitatório é o processo administrativo que tem por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, assegurado o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição, para a contratação de serviço, obra, compras, locação ou alienação.
Aviso de Dispensa de Licitação
As contratações por dispensa - que envolvam valores inferiores a R$ 114.416,65 para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos e a R$ 57.208,30 para outros serviços e compras - serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso, com manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Contratos
Contrato administrativo é o ajuste de vontades realizado entre pessoas físicas ou pessoas jurídicas e a administração pública, regulado pela Lei de Licitações e Contratos e sempre voltado a uma finalidade de interesse público.
Lista de Verificação
As listas de verificação foram elaboradas com base na disciplina conferida pela Lei Federal n° 14.133/2021 às hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação bem como contratação de bens e serviços. A lista deve ser preenchida pelo órgão contratante como instrumento de transparência e eficiência durante a fase de instrução do processo de licitação para permitir a conferência das exigências contidas na lei.
Regulamentação e Modelos
A Lei de Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Ouro Preto é regulamentada pela Portaria n° 18/2023. Ademais, por meio de uma atuação conjunta dos órgãos jurídicos e do controle interno foram elaborados modelos de estudo técnico preliminar, termo de referência, edital e contrato, que cumprem os requisitos legais essenciais, os quais devem ser seguidos nos processos de licitação.
