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Comunidade de Bandeirinhas discute mudança de zoneamento na região

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A Câmara Municipal de Ouro Preto promoveu reunião especial em Bandeirinhas, no distrito de Cachoeira do Campo, na noite da última quinta-feira (5), para falar sobre o projeto de lei complementar nº12/2018, que declara área de 262,7032ha da localidade como expansão urbana. O objetivo foi explicar para a população como funciona e o que muda efetivamente com a alteração do zoneamento.

Conforme descrito no documento do projeto de lei, “a referida área já encontra-se com todas as características e serviços de área urbana”, dispondo de serviço de coleta de resíduos sólidos, meio-fio e calçamento (em grande parte), rede de iluminação pública, entre outros serviços prestados pelo município de Ouro Preto.

Zaqueu Astoni, secretário de Cultura e Patrimônio, ressaltou que a mudança de zoneamento prescinde uma série de serviços que devem ser oferecidos pela Prefeitura, como coleta de lixo, abastecimento de água, sistema de esgoto, etc. “A ideia é regularizar uma área que já tem características urbanas, mas ainda é denominada como zona rural”, afirmou.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Wander Albuquerque, destacou o papel dessa lei quanto à regularização e à documentação do terreno. “Os participantes da reunião entenderam a importância de transformar Bandeirinhas, que hoje é classificada como zona área rural, em área urbana, para primeiro poderem regularizar os imóveis, terem acesso a diversos serviços públicos que são predominantemente urbanos e poderem usufruir, por exemplo, dos projetos de governo federal. Eu acho que a Câmara fez a parte dela de conversar com a população e, agora, fica mais tranquilo para os  vereadores aprovarem esse projeto”, disse.

Para Anízio Manuel de Barros, proprietário do restaurante Empório Paraíso onde foi realizada a reunião, a importância principal da alteração do zoneamento é justamente a possibilidade de regulamentação. “Eu não pago nada, não pago IPTU, tentei conseguir luz e não deu. Eu, por exemplo, não tenho escritura, tenho um contrato de compra e venda, mas não consigo registrar [o terreno e o imóvel], quero regularizar. Então, é uma oportunidade que a prefeitura nos dá para fazer essa transformação de rural para área urbana, que vai ser muito bom para região, pois possibilitará a toda a documentação das propriedades.

A vereadora Regina Braga explicou a razão de ter pedido a realização da reunião na localidade: “é um projeto de lei que vai mexer diretamente com que mora lá, principalmente os mais antigos, principalmente porque eles vão pagar IPTU, que até então não pagavam”. Ela disse que a população quer ter a garantia de que a situação do local vai melhorar em termos de infraestrutura.

Representando o prefeito Júlio Pimenta (MDB), o secretário de Governo, André Simões, explicou a importância da alteração do zoneamento que, segundo ele trará benefícios de urbanização ao local. Sobre a questão do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) – principal dúvida dos moradores que hoje não pagam a taxa por se enquadrarem em zona rural –, Simões exemplificou que, para um terreno de 1.000m² (de área não edificada), o imposto seria de R$101,61 por ano (valor calculado com base no IPTU de regiões próximas como os distritos de Cachoeira do Campo e São Bartolomeu).

O projeto de lei complementar nº12/2018 é de autoria do prefeito Júlio Pimenta e está em tramitação na Casa de Leis. O vereador Geraldo Mendes, que presidiu a reunião em Bandeirinhas, explicou sobre os próximos passos: “Nós ouvimos a população, a grande maioria dos presentes que fez uso da palavra demonstrou estar favorável à mudança. Então, nós vamos colocar em pauta na próxima reunião de comissões que será nesta terça-feira, dia 10 de abril. Na minha avaliação, os vereadores já estão aptos a votar”. Depois de passar pela reunião de comissões, o documento é votado em reunião ordinária dos vereadores e, se aprovado, é sancionado pelo prefeito.

Além de moradores de Bandeirinhas e entorno, participaram da reunião os vereadores Geraldo Mendes (PCdoB), Juliano Ferreira (MDB), Regina Braga (PSDB), Vantuir Silva (SD) e Wander Albuquerque (PDT); o vice-prefeito Ailton Miranda, o Tico (PDT); os secretários municipais de Governo, André Simões, e de Cultura e Patrimônio, Zaqueu Astoni; e a arquiteta e diretora de Patrimônio da Prefeitura, Camila Sardinha.