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Câmara de Ouro Preto aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019

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O projeto de lei ordinária nº 112/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 foi votado durante a 40ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada nessa terça-feira (10). O documento foi aprovado em única discussão por 12 votos favoráveis e dois contrários. Agora, ele segue para ser sancionado pelo prefeito Júlio Pimenta (MDB) e servirá de base para a Lei Orçamentária do próximo ano que será apresentada até 30 de setembro de 2018.
O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) voltou a ser tema de debates na Casa de Leis. Na reunião, também foi apresentada a indicação nº157/2018, solicitando ao Executivo que estude a prorrogação do vencimento do imposto com o desconto para quitação à vista. Isso porque a data seria 10 de julho e o pagamento dos servidores públicos municipais e estaduais ocorreria após este dia.

Segundo o vereador Chiquinho de Assis (PV), trata-se de um “pedido ao prefeito para que protele o prazo do pagamento sem juros e à vista. É uma questão de bom senso, porque o Estado vem atrasando os repasses ao município, o que atrasa o pagamento dos nossos funcionários; além disso, os servidores estaduais estão com o pagamento escalonado”. Para Marquinho do Esporte (SD), “a maioria da população de Ouro Preto hoje tem uma dificuldade de pagar o IPTU, então, nós pedimos ao prefeito que pudesse analisar isso friamente, porque como que as pessoas vão pagar o IPTU sendo que nem receberam?”

A indicação, de autoria de Chiquinho de Assis (PV), foi assinada por todos os vereadores e será encaminhada ao Executivo. Os edis disseram esperar um posicionamento positivo por parte da Prefeitura para que a população tenha um prazo para quitação do imposto usufruindo do benefício do desconto para o pagamento à vista.

Na mesma reunião, ainda foi aprovado por unanimidade (15 votos – neste tipo de documento inclusive o presidente vota), em primeira discussão, o projeto de lei complementar nº17/2018, de autoria do prefeito Júlio Pimenta, que trata do Refis. É um Programa de Recuperação Fiscal para o Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto (Semae-OP) referente ao exercício de 2018. O documento ainda será votado em segunda discussão e redação final, para depois ser sancionado.

As reuniões ordinárias da Câmara de Vereadores acontecem às terças, às 16h, e às quintas, às 9h. São abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo site e fanpage da Câmara no Facebook, além da TV local, site e rádios parceiras.