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Audiência Pública debate criação de Agência Reguladora de Serviços Públicos do município de Ouro Preto

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Nessa quinta-feira (02), a Câmara de Ouro Preto realizou Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº132/2018, que cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Semae no município de Ouro Preto. O projeto tramita na Casa desde 2018 e, caso seja aprovado, poderá regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, iluminação pública, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, resíduos de saúde e demais serviços públicos concedidos em regime de parceria público privada ou em concessão comum. O controlador geral do município, Rogério Alexandre de Moraes, foi o responsável por apresentar o tema durante a Audiência. “Ressalto que todo serviço, objeto de concessão, deve ser regulado por uma agência. Então é essencial que exista uma agência no município que regule os serviços que serão concedidos futuramente. Foram discutidos todos esses pontos, uma discussão bem eclética e bem participativa e a gente entende que possa ser aprovado esse projeto. No momento, focamos muito no saneamento, ressaltando que Ouro Preto não tem tratamento de esgoto. O tratamento de esgoto de Ouro Preto é de menos de 1% do esgoto recolhido. Sem contar a falta de água que é iminente em vários bairros. Queremos resolver essa situação, além de ser uma questão de saúde pública. É essencial que a agência seja votada e aprovada para a gente continuar o projeto de concessão do saneamento público entre outros processos que virão a seguir’, explicou.

O professor Jorge Adílio Penna, especialista em saneamento básico e membro do Conselho Municipal de Saneamento, também compôs a mesa de trabalho. Ele falou sobre a criação da agência. “A princípio eu li todo o texto do projeto de lei e acho que é importante para o município. Coloquei no final que eu não gostaria que isso pudesse emperrar o que é mais importante, que é terminar o processo todo da concessão. Se isso ocorrer, a gente poderia utilizar uma agência que já existe, até que se discuta essa agência municipal, porque que eu acho que ela é importante para a cidade”, disse.

O professor ainda destacou que “uma agência pode gerar recurso para o município e emprego para pessoas da própria cidade. E lembrando o que um vereador colocou ao final da audiência, que utilizar uma agência já existente também tem um custo. A Prefeitura, ao fazer um convênio com uma agência, tem que repassar recursos para essa agência”, destacou.

O vereador Chiquinho de Assis (PV) conduziu os trabalhos e reforçou a importância da participação da sociedade para discutir o tema. “Não dá para se discutir um processo de criação de uma agência reguladora para sobretudo regular e fiscalizar os procedimentos de água e esgoto ou demais serviços na nossa cidade sem a participação da comunidade. Então é uma forma da gente levar o tema para a comunidade, tentar esclarecimentos e buscar consolidar uma política que não venha afetar o consumidor. Esse é o objetivo e é muito importante a Câmara ter clareza nesse ano pré-eleitoral”, disse.

Chiquinho também destacou os encaminhamentos da Audiência. “Buscar uma alteração no texto para que ele fique mais objetivo e que, se for o fato da agência tratar não apenas de saneamento básico, mas também de outros serviços, que haja uma clareza neste texto para não ficar um texto encobrindo esses outros serviços a serem regulados. E que também se aumente o controle social dentro deste texto de lei, que seria a participação da população acompanhando os procedimentos e trabalhos desta futura agência se vier a ser aprovada no plenário”, explicou.

Também fizeram parte da mesa de trabalho o superintendente do Semae, Júlio César Corrêa, o secretário de governo, André Simões, o representante do subcomitê da Bacia do Rio das Velhas, Ronald Guerra, o representante da Famop, Luiz Carlos, representantes dos servidores públicos municipais, além dos vereadores Alysson Gugu (Cidadania), Marquinho do Esporte (SD), Regina Braga (PSDB), Luciano Barbosa (MDB) e Wander Albuquerque (PDT).