O projeto de lei ordinária Nº38/2010, de autoria do prefeito Angelo Oswaldo, foi aprovado em Única Discussão e Redação Final por unanimidade pelos vereadores ouro-pretanos na Reunião Ordinária dessa quinta-feira (12). O projeto institui o programa municipal de recuperação de receitas e autoriza o parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
O objetivo é conceder anistia parcial da multa moratória e total dos juros incidentes sobre os débitos dos contribuintes desde o dia 1º de junho de 2004. Em contrapartida, o interessado em renegociar deve pagar sua dívida em prestação única ou de forma parcelada. Para o pagamento à vista em parcela única, será concedido o desconto de 70% no valor da multa. O contribuinte também poderá parcelar seus débitos em até 36 vezes com anistia de 50% da multa. Em ambos os casos, não será cobrado os juros. Todavia, é importante ressaltar que o atraso de três parcelas consecutivas implicará a perda do benefício, sujeitando o contribuinte inadimplente à inscrição em dívida ativa com cobrança administrativa e judicial.
“Esse projeto de lei é especificamente para as dívidas do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). A sua importância é primordial, pois o contribuinte devedor passa a ser um negociador com município. A prefeitura também vai conseguir arrecadar e recuperar esses débitos. Esse dinheiro será empregado em obras para a população de Ouro Preto”, avalia a vereadora Crovymara Batalha (PMDB).
Segundo a Prefeitura de Ouro Preto, o total da dívida ativa calculada até dezembro de 2009 é de R$9.627.217,63. Com essa lei, estima-se uma recuperação de receita entre R$500 mil e R$1 milhão. Os interessados em obter o benefício devem requerer o parcelamento ou pagamento à vista diretamente na gerência da receita da Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 31 de dezembro de 2010. Após ser aprovado na Câmara de Vereadores, o projeto segue para ser sancionado pelo prefeito Angelo Oswaldo.
