O Projeto de Lei Complementar Nº 66/2022 visa alterar a Lei Complementar Nº 81/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação, de modo a regulamentar a promoção fundada na qualificação do quadro efetivo da Educação.
Conforme Júnior Ananias, advogado do Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ouro Preto (SINDSFOP), tais medidas possibilitam melhorias tanto aos alunos que se beneficiam de métodos mais atuais de ensino, quanto aos professores que além de aprimorarem técnicas de inclusão, progridem na carreira, atendendo os alunos da melhor forma. “Esse Projeto de Lei é uma equiparação do plano de carreira da educação com o plano de carreira do quadro geral. Isso porque hoje, na educação, o servidor só conseguia subir de nível na carreira, mediante a especialização, mestrado ou doutorado, enquanto que no quadro geral o servidor consegue subir na carreira realizando cursos de capacitação de até 360 horas. Essa situação acabava sendo injusta com os professores”, apontou.
O Projeto de Lei Complementar Nº 67/2022 cria os cargos de Professor de Atendimento Educacional Especializado, Professor para Ensino do Uso da Biblioteca e Professor de Língua Brasileira de Sinais.
E o Projeto de Lei Complementar Nº 68/2022 visa alterar a Lei Complementar Nº 21/2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Ouro Preto.
De acordo com Gustavo Freitas, diretor do SINDSFOP, o sindicato acompanhou todo o processo de formulação dos Projetos. “A função do sindicato nessas alterações foi verificar, junto com os servidores, essas atualizações de atribuições desses cargos. Alguns cargos também estão sendo criados, isso vai de encontro com a necessidade e interesse público, que precisa reestruturar a organização administrativa da prefeitura, e os cargos que estão sendo alterados, o sindicato chamou os servidores para construir em conjunto com o município”, destacou.
Segundo o vereador Matheus Pacheco (PV), os três projetos são de extrema importância para a categoria. “Aprovamos Projetos muito importantes para a categoria da educação. Dentre eles, a questão relacionada à progressão no plano de carreira dos servidores em educação. Um pleito antigo da categoria, que agora, os professores, servidores em educação, pedagogos e todos aqueles que estão dentro do plano de carreira, poderão ter suas promoções podendo utilizar, por exemplo, as formações de 360 horas. Isso é uma forma de motivar o servidor, não só em questão salarial, mas também de aprendizagem e melhora do serviço público”, disse.
