O projeto altera o valor das alíquotas do referido imposto, adequando-as à nova realidade municipal e incluindo novos serviços trazidos pela Lei Complementar Federal nº. 157 de 29 de dezembro de 2016. A nova legislação também atualiza e insere em anexo próprio as infrações e penalidades pelo descumprimento da legislação municipal, melhorando dispositivos de combate à sonegação.
De acordo com o projeto do Executivo “essa medida do departamento de receita estima o incremento na arrecadação do ISSQN, que será uma das medidas importantes para a recuperação financeira do município, haja vista a crise do setor industrial minerário iniciada em 2014 e que afetou diretamente o erário municipal”.
O Secretário Municipal de Fazenda, Huaman Xavier Pinto Coelho, relata que “o imposto, que antes era cobrado mensalmente, agora passou a ser anual em relação a algumas atividades. Então, na prática, o valor reduzirá em seu montante”. Além disso, o foco do projeto é, principalmente, os prestadores que vêm de fora da cidade. “Eles vêm para Ouro Preto, ganham seu dinheiro e vão embora, não tem vínculo nenhum com o município. Não é justo com o povo ouro-pretano”, afirma o secretário.
O secretário explica, ainda, que dos prestadores de serviço de Ouro Preto, 95% já fazem parte do Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos cabíveis às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou seja, microempresários que recebem até 3,6 milhões por ano. Dessa forma, o vereador Geraldo Mendes (PCdoB) ressaltou que o projeto foi amplamente avaliado entre os parlamentares, e só foi aprovado após a verificação que o mesmo não traria prejuízos aos prestadores de serviços. “O secretário da fazenda, Huaman, se fez presente e garantiu que os pequenos empresários já participam do Simples, ou seja, que têm um faturamento de até R$3,6 milhões por ano. Então, as pessoas que faturam esse valor anual, não serão afetadas por essa lei. Isso nos garantiu a certeza de aprovar esse projeto”.
Após discussão em plenário, os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei em pauta.
