Câmara de Ouro Preto aprova projeto que atualiza taxas aos prestadores de serviço

Câmara de Ouro Preto aprova projeto que atualiza taxas aos prestadores de serviço

Câmara Municipal de Ouro Preto - Câmara de Ouro Preto aprova projeto que atualiza taxas aos prestadores de serviçoA Câmara Municipal de Ouro Preto realizou nessa sexta-feira (29) a primeira reunião extraordinária desse ano, com o objetivo de discutir e votar o Projeto de Lei Complementar que atualiza a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município (ISSQN).


O projeto altera o valor das alíquotas do referido imposto, adequando-as à nova realidade municipal e incluindo novos serviços trazidos pela Lei Complementar Federal nº. 157 de 29 de dezembro de 2016. A nova legislação também atualiza e insere em anexo próprio as infrações e penalidades pelo descumprimento da legislação municipal, melhorando dispositivos de combate à sonegação.

De acordo com o projeto do Executivo “essa medida do departamento de receita estima o incremento na arrecadação do ISSQN, que será uma das medidas importantes para a recuperação financeira do município, haja vista a crise do setor industrial minerário iniciada em 2014 e que afetou diretamente o erário municipal”.

O Secretário Municipal de Fazenda, Huaman Xavier Pinto Coelho, relata que “o imposto, que antes era cobrado mensalmente, agora passou a ser anual em relação a algumas atividades. Então, na prática, o valor reduzirá em seu montante”. Além disso, o foco do projeto é, principalmente, os prestadores que vêm de fora da cidade. “Eles vêm para Ouro Preto, ganham seu dinheiro e vão embora, não tem vínculo nenhum com o município. Não é justo com o povo ouro-pretano”, afirma o secretário.

O secretário explica, ainda, que dos prestadores de serviço de Ouro Preto, 95% já fazem parte do Simples Nacional, que é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos cabíveis às microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou seja, microempresários que recebem até 3,6 milhões por ano. Dessa forma, o vereador Geraldo Mendes (PCdoB) ressaltou que o projeto foi amplamente avaliado entre os parlamentares, e só foi aprovado após a verificação que o mesmo não traria prejuízos aos prestadores de serviços. “O secretário da fazenda, Huaman, se fez presente e garantiu que os pequenos empresários já participam do Simples, ou seja, que têm um faturamento de até R$3,6 milhões por ano. Então, as pessoas que faturam esse valor anual, não serão afetadas por essa lei. Isso nos garantiu a certeza de aprovar esse projeto”.

Após discussão em plenário, os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei em pauta.

 

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