Conforme o documento, fica autorizada, na semana a ser comemorada, a realização de eventos em comemoração ao Dia da Mulher, como encontros e fóruns de debates, concursos, eventos musicais, eventos artísticos e oficinas temáticas. Temas relacionados à convivência familiar, comunitária e direitos das mulheres também podem ser incluídos no debate com o objetivo de empoderamento feminino e de incentivo à consciência social, política e humana na sociedade.
Também de acordo com o documento, fica autorizado ao Poder Público Municipal a realizar parcerias com a iniciativa privada, e com movimentos sociais para a realização dos eventos na Semana da Mulher, incentivando todos os órgãos públicos municipais a realizarem atividades previstas nesta Lei.
De acordo com a vereadora, a semana do dia 8 de março, dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, deve ser mais do que uma semana de celebração, devendo ser mostrada a importância de serem respeitados os direitos das mulheres.
Outros Projetos de Lei
Também durante a sessão, foram aprovados dois Projetos de Lei Ordinária de autoria do Poder Executivo.
O Projeto de Lei Ordinária Nº 340/2021, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (CONSEAS) de Ouro Preto.
Já o Projeto de Lei Ordinária 341/2021 institui o Plano Municipal de Políticas sobre Drogas.
