Reajuste das passagens de ônibus em Ouro Preto é questionado pela Câmara

Reajuste das passagens de ônibus em Ouro Preto é questionado pela Câmara

Câmara Municipal de Ouro Preto - Reajuste das passagens de ônibus em Ouro Preto é questionado pela Câmara

Reunião Ordinária da Câmara realizada na terça-feira, 19 de junho

Durante a Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto, realizada na última terça-feira (19), a vereadora Regina Braga (PSDB) – com base na Lei Municipal nº 162/2005 – questionou o aumento das tarifas do transporte coletivo no município. A Lei – que é originária de Projeto da parlamentar Crovymara Batalha (PMDB) – estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar as planilhas e outros

elementos relativos à tarifa do serviço público de transporte.

No dia 30 de maio, o reajuste foi decretado pela Prefeitura e entrou em vigor no dia 11 de junho. O Decreto nº 3.100/2012 elevou o valor das passagens de ônibus, dentro de Ouro Preto e em Cachoeira do Campo, para R$2. A tarifa do táxi lotação também foi reajustada para R$2 – por meio do Decreto nº 3.101/2012.

No entanto, de acordo com a Lei, a planilha de custos – elaborada pelo Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – deve ser encaminhada pela Prefeitura à Câmara Municipal, obrigatoriamente, com antecedência mínima de 15 dias em relação à data estabelecida para que o reajuste do valor da tarifa do transporte coletivo entre em vigor. O documento determina, ainda, que a planilha deve ser acompanhada dos elementos que serviram de base para a fixação do novo tarifário.

Segundo a vereadora Regina Braga, como estas ações não foram realizadas pelo Poder Executivo, o Ministério Público deve interferir no caso.

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